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Petição Brasil

Perguntas frequentes

Segurança, privacidade e valor legal da sua assinatura.

Segurança e privacidade

Alguém pode usar minha assinatura em outro documento (contrato, empréstimo)?

Não. Uma assinatura digital Gov.br é um cálculo criptográfico feito sobre o texto exato deste documento. Ela fica presa a este PDF específico: não é possível destacá-la e colá-la em outro arquivo, porque em qualquer outro documento a verificação falharia na hora. Não existe forma de reaproveitar sua assinatura em um contrato, empréstimo ou petição diferente.

Você pode confirmar isso por conta própria: qualquer pessoa pode conferir um PDF assinado no verificador oficial do Gov.br (validar.iti.gov.br) (abre em nova aba), que mostra a qual documento a assinatura pertence.

Assinar a petição dá algum poder ou autorização a alguém?

Não. Assinar uma petição é uma manifestação de apoio a um texto — o equivalente digital de assinar seu nome no rodapé daquela página. Não é uma procuração, não autoriza pagamentos, não abre conta, não contrata nada e não transfere nenhum poder para o criador da petição nem para a plataforma. A assinatura afirma apenas: "eu apoio este texto".

Preciso informar minha senha do Gov.br para esta plataforma?

Nunca. Todo o login e a assinatura acontecem no site oficial do Gov.br e a confirmação é feita no seu próprio celular, com um código enviado pelo Gov.br (no aplicativo Gov.br ou por SMS). Esta plataforma nunca vê e nunca pede sua senha ou os dados da sua conta Gov.br. Aqui você apenas envia o PDF que já saiu assinado do Gov.br. Se alguma página pedir sua senha do Gov.br fora do site oficial gov.br (abre em nova aba), desconfie.

Quem consegue ver meus dados pessoais? Vocês são transparentes sobre isso?

Somos transparentes, inclusive sobre os limites. O arquivo PDF assinado fica em armazenamento privado: não aparece publicamente nem em buscas. Ele pode ser acessado apenas por você, pelo criador da petição e pela nossa equipe — acesso necessário para comprovar que sua assinatura é autêntica.

Por honestidade: esse arquivo contém, embutidos pelo próprio Gov.br e de forma inseparável da assinatura, seu nome, CPF, data de nascimento e o e-mail do certificado — esses dados não podem ser removidos sem invalidar a assinatura. O e-mail e a cidade/estado informados no formulário não são exibidos individualmente ao criador da petição nem ao público. Aceitamos somente certificados de pessoa física (CPF); certificados de empresa (CNPJ) são recusados automaticamente.

Os detalhes completos estão na nossa Política de Privacidade (abre em nova aba).

Conta Gov.br e assinatura

Preciso instalar algum programa no computador?

Não! O Assinador Gov.br funciona totalmente no navegador. Para confirmar a assinatura, o Gov.br envia um código para o seu celular (pelo aplicativo Gov.br ou por SMS), e a conta Gov.br precisa ser nível prata ou ouro.

O Assinador Gov.br é gratuito?

Sim! O Assinador Gov.br é 100% gratuito e desenvolvido pelo Governo Federal. A conta Gov.br também é gratuita.

Posso usar e-CPF em vez de Gov.br?

Tecnicamente sim. Nossa plataforma aceita qualquer certificado digital ICP-Brasil válido, incluindo e-CPF e certificados A1/A3. Você pode usar o Assinador Gov.br (que também suporta certificados ICP-Brasil) ou qualquer outra ferramenta de assinatura digital compatível.

Importante: Embora a plataforma aceite qualquer certificado digital ICP-Brasil, ela está otimizada e testada somente para assinaturas realizadas pelos certificados emitidos pelo Gov.br.

Se você optar por usar e-CPF, certificado A1/A3 ou outra solução ICP-Brasil, pode haver incompatibilidades ou falhas na verificação. Por isso, recomendamos fortemente o uso do Assinador Gov.br por ser gratuito, não exigir instalação de software e ter compatibilidade 100% testada com nossa plataforma.

Quanto tempo leva para verificar minha assinatura?

A verificação é automática e costuma levar poucos minutos após o upload; em alguns casos a assinatura passa por revisão manual e pode demorar mais. O sistema verifica a autenticidade da assinatura Gov.br e confirma que o documento não foi modificado após a assinatura.

A assinatura tem validade jurídica?

Sim. A assinatura feita pelo Gov.br é uma assinatura eletrônica avançada e a feita com certificado ICP-Brasil (e-CPF) é uma assinatura qualificada, os dois níveis previstos na Lei nº 14.063/2020: as duas identificam quem assinou e mostram se o documento foi alterado depois. A qualificada tem ainda presunção de veracidade (MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º). Se uma petição será aceita, e para quê, depende do órgão que a recebe.

O que é o Certificado de Cadeia de Custódia?

Após a verificação da sua assinatura, você receberá por email um Certificado de Cadeia de Custódia, emitido pela plataforma. Ele registra a verificação da sua assinatura e permite conferir a integridade do texto da petição que você assinou, além de toda a timeline do processo de verificação. Saiba mais

A plataforma verifica se sou eleitor (título de eleitor válido)?

Atualmente, não. Nossa plataforma verifica sua identidade através do certificado digital ICP-Brasil (Gov.br, e-CPF, etc.), que confirma seu CPF e nome. No entanto, não verificamos capacidade eleitoral (se você possui título de eleitor ativo no TSE).

Para Projetos de Lei de Iniciativa Popular: A Constituição Federal (Art. 61, §2º) exige que os subscritores sejam eleitores (no mínimo 1% do eleitorado nacional). Ter CPF não garante que você seja eleitor - é necessário estar com título de eleitor regular perante a Justiça Eleitoral.

Nossa verificação via ICP-Brasil garante a autenticidade da identidade do signatário, mas não substitui a verificação de capacidade eleitoral exigida por lei para projetos de iniciativa popular legislativa. Se sua petição tiver essa finalidade específica, a validação adicional junto ao TSE poderá ser feita posteriormente pela entidade parlamentar destinatária.

Ver como assinar Problemas ao assinar

Escreva para a gente contando o que aconteceu: contato@thiagoteixeira.tech.