Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Petição Brasil, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Petição Brasil é uma plataforma de democracia participativa que permite:

• Criação de petições públicas com validade legal
• Assinatura digital de petições através do sistema Gov.br
• Acompanhamento do progresso de petições ativas
• Consulta pública de petições e suas assinaturas

3. Elegibilidade - Apenas Pessoas Físicas

Requisito de idade: Tanto para criar quanto para assinar petições, é necessário ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade legal para os atos da vida civil. Ao utilizar a plataforma, você declara atender a esse requisito.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

4.1. Criação de Petições

Ao criar uma petição, você declara que:

• É pessoa física, maior de 18 anos e possui capacidade legal para os atos da vida civil
• As informações fornecidas são verdadeiras e de sua autoria
• O conteúdo não viola direitos de terceiros nem legislação vigente
• Assume total responsabilidade pelo conteúdo publicado

4.2. Assinatura de Petições

Ao assinar uma petição, você:

• Utiliza sua conta Gov.br pessoal e intransferível ou certificado digital de pessoa física (e-CPF, A1/A3 de CPF)
• Confirma que está assinando como pessoa física (CPF)
• Confirma que leu e concorda com o conteúdo da petição
• Autoriza a exibição pública de sua assinatura (nome e data)
• Reconhece que a assinatura digital possui validade legal conforme Decreto nº 10.543/2020
• Está ciente de que certificados CNPJ serão rejeitados automaticamente

5. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido publicar petições ou comentários que contenham:

• Discurso de ódio, discriminação ou intolerância
• Conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso
• Informações falsas ou enganosas (fake news)
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
• Conteúdo obsceno, pornográfico ou inadequado
• Incitação à violência ou atividades ilegais
• Spam, propaganda não autorizada ou esquemas fraudulentos

6. Uso Aceitável e Vedação a Automação

O acesso e o uso da plataforma devem ser feitos de forma manual, pessoal e legítima. É expressamente vedado:

• Utilizar robôs, bots, scripts, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar, coletar ou extrair dados da plataforma (scraping)
• Coletar, copiar ou armazenar em massa dados de petições, assinaturas ou usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte além do que é disponibilizado publicamente
• Sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança e o funcionamento da infraestrutura da plataforma
• Contornar medidas técnicas de proteção, autenticação ou limitação de acesso
• Criar contas ou assinaturas de forma fraudulenta, automatizada ou em nome de terceiros

7. Moderação e Remoção de Conteúdo

O Petição Brasil se reserva o direito de:

• Revisar e moderar todo conteúdo publicado na plataforma
• Remover petições que violem estes Termos de Uso ou a legislação vigente
• Suspender ou cancelar contas de usuários que descumpram as regras
• Reportar às autoridades competentes conteúdos que configurem crimes

Importante: A remoção de petições não afeta a validade das assinaturas digitais já coletadas, que permanecem arquivadas conforme obrigações legais.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Conteúdo da Plataforma

O código-fonte, design, marca e elementos visuais do Petição Brasil são protegidos por direitos autorais e de propriedade da plataforma. Não é permitida a sua reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

8.2. Conteúdo do Usuário

Ao publicar uma petição, você mantém todos os direitos sobre seu conteúdo, mas concede ao Petição Brasil uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para:

• Exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo na plataforma
• Gerar PDFs com hash criptográfico para fins de autenticação
• Armazenar assinaturas digitais conforme exigências legais

9. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

O exercício dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), bem como os detalhes sobre como exercê-los, estão descritos na nossa Política de Privacidade.

10. Validade Legal das Assinaturas

As assinaturas digitais coletadas através do sistema Gov.br possuem:

• Validade jurídica equivalente à assinatura de próprio punho (Decreto nº 10.543/2020)
• Verificação através de certificados ICP-Brasil
• Rastreabilidade e autenticidade garantidas por hash criptográfico SHA-256
• Integridade assegurada - qualquer modificação invalida a assinatura

11. Natureza do Serviço

O Petição Brasil é uma plataforma sem fins lucrativos dedicada à promoção da democracia participativa e do exercício da cidadania. Nosso objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos brasileiros a mecanismos de participação democrática através de petições públicas com assinatura digital.

Como organização sem fins lucrativos:

• Não cobramos nem cobraremos pela utilização dos serviços da plataforma
• Não comercializamos dados de usuários
• Não oferecemos garantias de resultados políticos, administrativos ou judiciais
• Não prestamos consultoria jurídica ou assessoria política

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Isenção de Responsabilidade por Perdas Financeiras

Por ser uma plataforma sem fins lucrativos e gratuita, o Petição Brasil não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras, diretas ou indiretas, que possam decorrer do uso da plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Custos relacionados à obtenção ou renovação de certificados digitais Gov.br
• Despesas com internet, dispositivos ou equipamentos necessários para acessar a plataforma
• Custos com assessoria jurídica, contábil ou administrativa relacionados a petições
• Perdas financeiras decorrentes do resultado ou falta de resultado de petições
• Danos materiais ou lucros cessantes relacionados ao uso ou impossibilidade de uso da plataforma
• Custos de oportunidade ou investimentos relacionados a campanhas de petições
• Quaisquer outros prejuízos financeiros, ainda que a plataforma tenha sido avisada da possibilidade de tais danos

12.2. Isenção de Responsabilidade sobre Divulgação de Dados

O Petição Brasil não se responsabiliza pela divulgação de dados nas seguintes situações:

• Dados públicos por natureza: Ao criar ou assinar uma petição, você reconhece que determinadas informações (nome, cidade/estado, data da assinatura) são de natureza pública e necessárias para a transparência do processo democrático
• Compartilhamento voluntário: Divulgação de petições ou assinaturas através de redes sociais, aplicativos de mensagem ou outros meios realizados pelo próprio usuário
• Vazamentos de terceiros: Violações de segurança nos sistemas Gov.br, provedores de email, serviços de armazenamento em nuvem ou outros serviços de terceiros utilizados pela plataforma
• Ataques cibernéticos: Invasões, ataques de hackers, ransomware ou outras ações maliciosas de terceiros, desde que tenhamos implementado medidas de segurança razoáveis e adequadas
• Ordem judicial: Divulgação de dados mediante ordem judicial, requisição de autoridades competentes ou cumprimento de obrigação legal
• Compartilhamento público pelo usuário: Informações que o próprio usuário escolheu tornar públicas através das configurações de privacidade da plataforma
• Informações de domínio público: Dados que já estejam disponíveis publicamente em outras fontes ou registros oficiais

Importante: Embora implementemos medidas de segurança robustas para proteger seus dados (criptografia, controle de acesso, backups, monitoramento), nenhum sistema é 100% seguro. Você reconhece e aceita os riscos inerentes ao armazenamento e transmissão de dados pela internet.

12.3. Limitações Gerais de Responsabilidade

Além das isenções específicas acima, o Petição Brasil não se responsabiliza por:

• Conteúdo publicado por usuários (responsabilidade exclusiva do autor)
• Resultado, efetividade ou impacto de petições criadas na plataforma
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falhas técnicas ou ataques
• Mudanças nas políticas ou disponibilidade do sistema Gov.br de assinatura
• Perda de dados devido a falhas do usuário, problemas técnicos ou caso fortuito/força maior
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Interpretação ou aplicação das leis por autoridades ou tribunais
• Uso indevido da plataforma por terceiros

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Petição Brasil, seus mantenedores, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Conteúdo que você criar, publicar ou compartilhar na plataforma
• Violação destes Termos de Uso ou da legislação vigente
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem ou de privacidade
• Uso indevido, fraudulento ou não autorizado da plataforma a partir da sua conta

14. Disponibilidade do Serviço

Não garantimos que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta. Reservamo-nos o direito de:

• Realizar manutenções programadas ou emergenciais
• Modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio
• Suspender temporariamente o acesso em caso de ataques ou vulnerabilidades

13. Alterações nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Recomendamos revisar esta página regularmente para se manter informado sobre eventuais mudanças.

16. Disposições Gerais

• Independência das disposições: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia nem novação, podendo tal direito ser exercido a qualquer tempo.
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia. O Petição Brasil poderá fazê-lo mediante aviso na plataforma.
• Acordo integral: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Petição Brasil quanto ao uso da plataforma.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Maranhão para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

18. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Email: contato@peticaobrasil.com.br