Como Assinar Digitalmente

❓ Alguém pode usar minha assinatura em outro documento (contrato, empréstimo)?

Não. Uma assinatura digital Gov.br é um cálculo criptográfico feito sobre o texto exato deste documento. Ela fica presa a este PDF específico: não é possível destacá-la e colá-la em outro arquivo, porque em qualquer outro documento a verificação falharia na hora. Não existe forma de reaproveitar sua assinatura em um contrato, empréstimo ou petição diferente.

Você pode confirmar isso por conta própria: qualquer pessoa pode conferir um PDF assinado no verificador oficial do Gov.br (validar.iti.gov.br), que mostra a qual documento a assinatura pertence.

❓ Assinar a petição dá algum poder ou autorização a alguém?

Não. Assinar uma petição é uma manifestação de apoio a um texto — o equivalente digital de assinar seu nome no rodapé daquela página. Não é uma procuração, não autoriza pagamentos, não abre conta, não contrata nada e não transfere nenhum poder para o criador da petição nem para a plataforma. A assinatura afirma apenas: "eu apoio este texto".

❓ Preciso informar minha senha do Gov.br para esta plataforma?

Nunca. Todo o login e a assinatura acontecem no site oficial do Gov.br e a confirmação é feita no seu próprio celular, pelo app Gov.br. Esta plataforma nunca vê e nunca pede sua senha ou os dados da sua conta Gov.br. Aqui você apenas envia o PDF que já saiu assinado do Gov.br. Se alguma página pedir sua senha do Gov.br fora do site oficial gov.br, desconfie.

❓ Quem consegue ver meus dados pessoais? Vocês são transparentes sobre isso?

Somos transparentes, inclusive sobre os limites. O arquivo PDF assinado fica em armazenamento privado: não aparece publicamente nem em buscas. Ele pode ser acessado apenas por você, pelo criador da petição e pela nossa equipe — acesso necessário para comprovar que sua assinatura é autêntica.

Por honestidade: esse arquivo contém, embutidos pelo próprio Gov.br e de forma inseparável da assinatura, seu nome, CPF, data de nascimento e o e-mail do certificado — esses dados não podem ser removidos sem invalidar a assinatura. Em compensação, no nosso banco de dados o CPF é guardado apenas como código irreversível (hash SHA-256), e o e-mail e a cidade/estado informados no formulário não são exibidos individualmente ao criador da petição nem ao público. Aceitamos somente certificados de pessoa física (CPF); certificados de empresa (CNPJ) são recusados automaticamente.

Os detalhes completos estão na nossa Política de Privacidade.

❓ Preciso instalar algum programa no computador?

Não! O Assinador Gov.br funciona totalmente no navegador. Você só precisa ter o aplicativo Gov.br instalado no celular para confirmar a assinatura com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).

❓ Como criar uma conta Gov.br?

Acesse www.gov.br/governodigital e siga as instruções para criar sua conta. Para assinar documentos, você precisa de uma conta nível prata ou ouro.

❓ O Assinador Gov.br é gratuito?

Sim! O Assinador Gov.br é 100% gratuito e desenvolvido pelo Governo Federal. A conta Gov.br também é gratuita.

❓ Posso usar e-CPF em vez de Gov.br?

Tecnicamente sim. Nossa plataforma aceita qualquer certificado digital ICP-Brasil válido, incluindo e-CPF e certificados A1/A3. Você pode usar o Assinador Gov.br (que também suporta certificados ICP-Brasil) ou qualquer outra ferramenta de assinatura digital compatível.

❓ Não recebi a notificação no celular. O que fazer?

Verifique se: (1) o app Gov.br está instalado e atualizado, (2) já tenha logado ao menos uma vez pelo app, (3) seu celular está conectado à internet, (4) as notificações estão habilitadas para o app. Caso o problema persista, tente fechar e abrir o app novamente.

❓ Minha assinatura foi rejeitada. O que fazer?

Verifique se você completou todo o processo no Assinador Gov.br (upload → assinar → confirmar no celular → baixar). Certifique-se de que o CPF da sua conta Gov.br corresponde ao CPF informado no formulário de assinatura. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

❓ Quanto tempo leva para verificar minha assinatura?

A verificação é automática e acontece em poucos segundos após o upload. O sistema verifica a autenticidade da assinatura Gov.br e confirma que o documento não foi modificado após a assinatura.

❓ O que é o Certificado de Cadeia de Custódia?

Após a verificação da sua assinatura, você receberá por email um Certificado de Cadeia de Custódia oficial. Este certificado possui valor legal e comprova a integridade do texto da petição que você assinou, além de toda a timeline do processo de verificação. Saiba mais →

❓ A plataforma verifica se sou eleitor (título de eleitor válido)?

Atualmente, não. Nossa plataforma verifica sua identidade através do certificado digital ICP-Brasil (Gov.br, e-CPF, etc.), que confirma seu CPF e nome. No entanto, não verificamos capacidade eleitoral (se você possui título de eleitor ativo no TSE).

Para Projetos de Lei de Iniciativa Popular: A Constituição Federal (Art. 61, §2º) exige que os subscritores sejam eleitores (no mínimo 1% do eleitorado nacional). Ter CPF não garante que você seja eleitor - é necessário estar com título de eleitor regular perante a Justiça Eleitoral.