Sobre o Petição Brasil
Plataforma de democracia participativa com assinatura digital Gov.br
Nossa Missão
O Petição Brasil é uma plataforma digital que facilita o exercício da cidadania através de petições públicas com validade legal. Nossa missão é democratizar o acesso à participação política, permitindo que qualquer cidadão brasileiro possa criar, assinar e acompanhar petições de forma segura, transparente e legalmente válida.
👤 Participação Individual - Apenas Pessoas Físicas
O Petição Brasil é uma plataforma dedicada à democracia participativa individual. Por isso, aceitamos apenas a participação de pessoas físicas (cidadãos brasileiros).
Por que apenas pessoas físicas?
⚠️ Importante: Certificados digitais de pessoa jurídica (e-CNPJ) são rejeitados automaticamente pela plataforma. Aceitamos apenas:
- Gov.br (nível Prata ou Ouro)
- e-CPF (certificado digital de pessoa física)
- Certificados A1/A3 de CPF (pessoa física)
Como Funciona
Assinatura Digital Gov.br
Utilizamos o sistema oficial de assinatura eletrônica do Governo Federal, garantindo autenticidade e validade jurídica a cada assinatura coletada.
PDFs com Hash Criptográfico
Cada petição gera um PDF único com hash SHA-256, impedindo qualquer alteração após a publicação e garantindo a integridade do documento.
Verificação Automática
Todas as assinaturas são verificadas automaticamente contra certificados ICP-Brasil, assegurando que apenas assinaturas válidas sejam contabilizadas.
Certificado de Cadeia de Custódia
Cada assinatura verificada recebe um certificado oficial com prova criptográfica de todo o processo, incluindo hash SHA-256, QR code de verificação e valor probatório legal.
Transparência Total
Todas as petições e assinaturas são públicas e auditáveis. Qualquer pessoa pode verificar a autenticidade das assinaturas coletadas através dos certificados de custódia.
📜 Certificado de Cadeia de Custódia
Inovação exclusiva da plataforma: cada assinatura verificada recebe automaticamente um Certificado de Cadeia de Custódia que funciona como prova legal e criptográfica de todo o processo de verificação.
O que o certificado comprova:
💼 Valor Legal: Os certificados possuem validade jurídica como evidência eletrônica, podendo ser utilizados para comprovar participação em petições e a integridade do documento assinado.
Tecnologia e Segurança
🔒 Proteção de Dados
Conformidade total com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Seus dados pessoais são protegidos com criptografia e armazenados de forma segura.
✓ Validação ICP-Brasil
Sistema de verificação integrado com a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), garantindo validade legal das assinaturas.
🛡️ Sanitização de Conteúdo
Todo conteúdo submetido passa por sanitização automática, prevenindo ataques XSS e garantindo a segurança da plataforma.
📊 Código Aberto
Projeto open source desenvolvido com Django e tecnologias modernas, permitindo auditoria e contribuições da comunidade.
Fundamentação Legal
A plataforma Petição Brasil está fundamentada nas seguintes normas legais brasileiras:
- Decreto nº 10.543/2020: Regulamenta a assinatura eletrônica em documentos
- MP 2.200-2/2001: Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Proteção de dados pessoais
- Constituição Federal Art. 5º, XXXIV: Direito de petição aos poderes públicos
⚠️ Aviso Importante
Serviço sem fins lucrativos: O Petição Brasil é uma plataforma gratuita dedicada à democracia participativa. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras diretas ou indiretas decorrentes do uso da plataforma.
Segurança de dados: Embora implementemos as melhores práticas de segurança, nenhum sistema digital é 100% imune a violações. Consulte nossa Política de Privacidade e Termos de Uso para informações detalhadas sobre limitações de responsabilidade.
Não prestamos consultoria: Esta plataforma facilita a criação e assinatura de petições, mas não oferece assessoria jurídica, política ou administrativa.
Entre em Contato
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