Política de Privacidade

1. Controlador de Dados

Petição Brasil é o controlador dos dados pessoais coletados através da plataforma.
Email para contato: contato@peticaobrasil.com.br

2. Dados Coletados

2.1. Dados Fornecidos Diretamente

Quando você utiliza nossa plataforma, coletamos:

2.2. Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Data e hora de acesso
• Páginas visitadas
• Dados de geolocalização aproximada (baseados em IP)

2.3. Dados de Terceiros

Ao utilizar a assinatura digital Gov.br ou e-CPF, coletamos dados fornecidos pelo sistema oficial:

• Informações do certificado digital ICP-Brasil de pessoa física
• Nome do signatário (conforme certificado)
• CPF vinculado ao certificado (apenas pessoa física)
• Data e hora da assinatura digital
• Hash criptográfico da assinatura

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para:

4. Base Legal para o Tratamento

Fundamentamos o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):

• Execução de contrato: Operação da plataforma e serviços solicitados por você
• Cumprimento de obrigação legal: Armazenamento de assinaturas digitais de cidadãos conforme legislação
• Exercício regular de direitos: Defesa em processos judiciais ou administrativos
• Legítimo interesse: Segurança da plataforma, prevenção de fraudes, validação de identidade individual
• Consentimento: Quando aplicável, para finalidades específicas

Nota: O tratamento de dados está restrito a pessoas físicas (cidadãos). Não processamos dados de pessoas jurídicas (CNPJ) em conformidade com a missão da plataforma de promover a participação cívica individual.

5. Compartilhamento de Dados

5.1. Dados Públicos

São exibidos publicamente:

• Conteúdo das petições (título, descrição, categoria, meta de assinaturas)
• Nome e data das assinaturas coletadas
• Número total de assinaturas por petição
• Cidade e Estado dos signatários (opcional, conforme configuração)

5.2. Compartilhamento com Terceiros

Podemos compartilhar dados com:

• Governo Federal (Gov.br): Para validação de assinaturas digitais
• Provedores de infraestrutura: AWS (hospedagem), Heroku (plataforma), Cloudflare (CDN) - sob acordo de confidencialidade
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial

⚠️ Importante: Nunca vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.

6. Armazenamento e Segurança

6.1. Localização dos Dados

Seus dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil e Estados Unidos (infraestrutura AWS e Heroku), com proteções contratuais adequadas conforme a LGPD.

6.2. Medidas de Segurança

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações (HTTPS)
• Senhas armazenadas com hash bcrypt (irreversível)
• CPF criptografado com chave AES-256
• Sanitização automática de todo conteúdo enviado (prevenção XSS)
• Validação de assinaturas contra certificados ICP-Brasil
• Backups regulares com criptografia
• Monitoramento de segurança e detecção de anomalias
• Controle de acesso rigoroso aos dados (princípio do menor privilégio)

6.3. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Dados de assinaturas: 10 anos (exigência legal para documentos com validade jurídica)
• Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após exclusão (obrigações legais)
• Logs de acesso: 6 meses (requisito do Marco Civil da Internet)
• Dados anonimizados: Indefinidamente (para estatísticas e melhorias)

7. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

8. Cookies e Tecnologias Similares

8.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para operação da plataforma (sessão, autenticação, CSRF protection)
• Cookies de preferências: Armazenam configurações escolhidas por você
• Cookies de análise: Dados anonimizados sobre uso da plataforma (se houver ferramentas de analytics)

8.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da plataforma. Consulte as configurações do seu navegador para mais informações.

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviço estão localizados nos Estados Unidos (AWS, Heroku). Garantimos que essas transferências ocorrem com:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela LGPD
• Certificações de segurança e privacidade dos fornecedores
• Compromisso de proteção equivalente à legislação brasileira

10. Menores de Idade

A plataforma Petição Brasil é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos que coletamos dados de menor sem autorização dos responsáveis, tomaremos medidas para excluí-los imediatamente.

11. Limitação de Responsabilidade sobre Segurança de Dados

11.1. Medidas de Segurança Implementadas

O Petição Brasil mantém rigorosos controles de segurança, incluindo:

• Criptografia end-to-end em todas as transmissões (TLS/SSL)
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis (CPF, senhas)
• Auditorias regulares de segurança e testes de vulnerabilidade
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
• Backups criptografados e redundantes
• Controle de acesso baseado em princípio de menor privilégio
• Conformidade com padrões de segurança da indústria

11.2. Isenção de Responsabilidade

O Petição Brasil não se responsabiliza por divulgação de dados resultante de:

• Natureza pública da plataforma: Dados que são intrinsecamente públicos (petições, assinaturas) necessários para transparência do processo democrático
• Ações do usuário: Compartilhamento voluntário através de redes sociais, screenshots, ou qualquer outra forma de divulgação realizada pelo próprio usuário
• Comprometimento de terceiros: Violações de segurança em sistemas Gov.br, provedores de email, serviços de hospedagem ou outros serviços de terceiros utilizados
• Ataques cibernéticos sofisticados: Invasões, ataques de hackers, ransomware, zero-day exploits ou outras ações maliciosas que superem as medidas de segurança razoáveis implementadas
• Engenharia social: Phishing, pretexting ou outras técnicas de manipulação dirigidas aos usuários
• Dispositivos comprometidos: Malware, keyloggers ou vírus no dispositivo do usuário
• Ordem legal: Divulgação mediante ordem judicial, requisição de autoridades competentes, investigações criminais ou cumprimento de obrigação legal
• Caso fortuito ou força maior: Desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas massivas de infraestrutura ou outros eventos imprevisíveis e inevitáveis

11.3. Procedimentos em Caso de Incidente

Em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco aos seus dados:

• Notificaremos você em prazo razoável após tomarmos conhecimento do incidente
• Comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando exigido por lei
• Implementaremos medidas corretivas imediatas para mitigar danos
• Disponibilizaremos informações sobre as medidas que você pode tomar para se proteger

11.4. Responsabilidades do Usuário

Para manter a segurança de seus dados, você deve:

• Manter suas credenciais de acesso (senha) em sigilo absoluto
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Utilizar senhas fortes e únicas para a plataforma
• Manter seu dispositivo e navegador atualizados
• Utilizar software antivírus atualizado
• Evitar acessar a plataforma em redes Wi-Fi públicas não seguras
• Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita em sua conta

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou requisitos legais. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

• Aviso destacado na plataforma
• Email para endereço cadastrado
• Atualização da data no topo desta página

13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você não estiver satisfeito com nossas respostas às suas solicitações, pode registrar reclamação junto à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

Website: www.gov.br/anpd

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de comunicação entre titulares de dados, controlador e ANPD: