PETIÇÃO NACIONAL PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO AO VOTO DURANTE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

PETIÇÃO NACIONAL PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO AO VOTO DURANTE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Por uma discussão nacional sobre dependência econômica do estado e exercício dos direitos políticos

Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, solicitamos ao Congresso Nacional a apresentação e apreciação de Proposta de Emenda à Constituição – PEC destinada a incluir no artigo 15 da Constituição Federal nova hipótese de suspensão temporária dos direitos políticos:

"O recebimento continuado de benefício assistencial de transferência direta de renda destinado à subsistência do beneficiário ou de sua família, enquanto perdurar essa condição."

A proposta fundamenta-se em um princípio objetivo: a assistência do Estado deve ser garantida a quem dela necessita, mas é legítimo discutir se a dependência econômica direta e continuada de recursos públicos deve coexistir com o exercício do poder eleitoral para escolher os responsáveis pela administração desses mesmos recursos.

A proposta:
O cidadão que estiver recebendo benefício assistencial de transferência direta e continuada de renda teria temporariamente suspenso o exercício do voto enquanto permanecesse nessa condição.

O benefício social não seria cancelado, reduzido ou prejudicado.

Encerrado o recebimento do benefício, o exercício dos direitos políticos seria automaticamente restabelecido.

Portanto, não se propõe perda de direitos políticos, mas uma suspensão vinculada a uma condição objetiva e temporária.

O precedente constitucional:
A Constituição brasileira já reconhece que os direitos políticos não são absolutos.

Seu artigo 15 prevê expressamente situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, entre elas a condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, a improbidade administrativa e a recusa de cumprir obrigação imposta a todos.

A presente petição propõe que o Congresso Nacional discuta a inclusão de uma nova hipótese no mesmo dispositivo constitucional.

Assim como nas demais hipóteses de suspensão, desaparecida a causa que produziu a restrição, desapareceria também a suspensão.

Não se trata de um projeto de direita ou esquerda.

A proposta não considera em quem o beneficiário votaria.

Não presume voto em determinado candidato, partido ou corrente ideológica.

Não importa se o programa social é administrado por governo de direita, centro ou esquerda.

A regra seria exatamente a mesma.

O fundamento defendido pelos signatários é a existência de uma relação econômica direta e continuada entre Estado e Beneficiário.

Governos são eleitos justamente para decidir prioridades orçamentárias, criar, modificar e administrar políticas públicas e determinar a destinação de centenas de bilhões de reais dos contribuintes.

Os signatários defendem que é legítimo estabelecer uma separação entre dependência econômica assistencial direta do Estado e o exercício temporário do poder eleitoral sobre quem administrará esse mesmo Estado.

A dimensão da questão:
Não estamos diante de situação marginal.

Somente o Programa Bolsa Família alcançou, em setembro de 2026, aproximadamente 19,3 milhões de famílias brasileiras.

Naquele único mês foram transferidos aproximadamente R$ 13 bilhões.

Entre janeiro e setembro de 2026, o programa já havia transferido aproximadamente R$ 116,8 bilhões.

A dimensão econômica e populacional alcançada pelas políticas de transferência direta de renda justifica, no entendimento dos signatários, uma discussão nacional sobre a relação entre dependência assistencial do Estado e exercício do poder político.

Quem seria alcançado:
A regulamentação deverá estabelecer critérios objetivos.

A suspensão deverá alcançar exclusivamente benefícios que apresentem simultaneamente:

1. natureza assistencial;
2. transferência direta de recursos financeiros;
3. caráter continuado; e
4. finalidade de complementação ou garantia da subsistência familiar.

O objetivo é distinguir assistência social continuada de direitos decorrentes de contribuição, patrimônio ou situações excepcionais.

Por isso, não deveriam ser enquadrados aposentadorias e pensões contributivas, restituições tributárias, indenizações, FGTS, seguro-desemprego decorrente de vínculo contributivo, benefícios acidentários ou outras prestações decorrentes de contribuição anterior ou direito patrimonial.

A legislação complementar deverá ainda estabelecer tratamento específico para benefícios relacionados à deficiência e para auxílios extraordinários decorrentes de calamidade pública, desastre ou situação emergencial.

Assistência continuará sendo garantida.

Esta proposta não pretende retirar alimento ou assistência de nenhuma família brasileira.

O Estado continuará tendo o dever de proteger cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A pessoa continuará recebendo integralmente o benefício enquanto preencher os requisitos legais.

A única consequência proposta será eleitoral e temporária.

Recebe o benefício enquanto necessitar. Recupera automaticamente o exercício do voto quando deixar a condição que originou a suspensão.

Texto constitucional proposto:

Propõe-se a discussão da inclusão de novo inciso no artigo 15 da Constituição Federal, com redação semelhante à seguinte:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

VI – recebimento continuado de benefício assistencial de transferência direta de renda destinado à subsistência do beneficiário ou de sua família, nos termos da lei, enquanto perdurar essa condição.”

A legislação posterior deverá estabelecer quais benefícios estarão sujeitos à regra, as exceções, os mecanismos de comunicação entre os órgãos responsáveis e a Justiça Eleitoral e o restabelecimento automático dos direitos políticos.

O que pedimos ao Congresso Nacional:
Os cidadãos signatários solicitam aos Deputados Federais e Senadores da República:

1. que recebam esta manifestação popular;

2. que promovam audiência pública para discussão da matéria;

3. que seja apresentada Proposta de Emenda à Constituição acrescentando ao artigo 15 hipótese de suspensão temporária dos direitos políticos durante o recebimento de determinados benefícios assistenciais continuados de transferência direta de renda;

4. que a suspensão seja exclusivamente temporária e vinculada à duração do benefício;

5. que o exercício dos direitos políticos seja restabelecido automaticamente após o encerramento da condição prevista na Constituição;

6. que a futura regulamentação estabeleça critérios nacionais, objetivos e impessoais, aplicáveis independentemente do governo, partido ou orientação política que esteja no poder.

ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIM. DEPENDÊNCIA POLÍTICA, NÃO.

Esta petição não pretende determinar em quem brasileiros devem votar.

Também não questiona a necessidade de proteção social para aqueles que dela necessitam.

Propõe uma discussão diferente e objetiva:
quem se encontra em situação de dependência econômica direta e continuada do Estado deve exercer simultaneamente o poder eleitoral de escolher aqueles que administrarão os recursos responsáveis por essa própria assistência?

Entendemos que não.

Por isso, defendemos a criação de uma regra constitucional objetiva, temporária e impessoal.

O Estado continuará amparando quem precisa.

O benefício continuará sendo pago enquanto houver direito a ele.

E, encerrada a situação de dependência assistencial prevista na Constituição, o cidadão recuperará automaticamente o pleno exercício de seus direitos políticos.

Por esse motivo, solicitamos ao Congresso Nacional a apresentação e discussão da correspondente Proposta de Emenda à Constituição.