ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB

Colegas Advogados, Advogadas e Sociedade Civil,
Está em marcha uma mobilização histórica para transformar os rumos da nossa instituição. Convidamos todos a assinar e apoiar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (2026), que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O objetivo é modernizar, democratizar e aplicar os mais rigorosos padrões de integridade, transparência e controle social à Ordem dos Advogados do Brasil.
A sua assinatura é o motor para que este projeto chegue ao Congresso Nacional e se torne lei.
Conheça os Principais Pontos do Projeto de Lei:
• Eleições Diretas no Conselho Federal: Institui o voto direto, secreto e obrigatório de toda a advocacia para a escolha da Diretoria e do Presidente do Conselho Federal da OAB.
• Paridade de Gênero e Cotas Raciais: Garante a reserva obrigatória de, no mínimo, 30% das vagas das chapas para mulheres e 30% para advogados pretos e pardos.
• Recall de Dirigentes locais: Permite que a advocacia local revogue diretamente o mandato de membros das Diretorias das Subseções por meio de consulta direta (recall institucional).
• Controle Fiscal e Alinhamento com a LRF: Submete o Sistema OAB aos parâmetros de equilíbrio orçamentário, limites de gastos com pessoal e teto de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Portal da Transparência Completo: Obriga a divulgação pública, gratuita e detalhada de orçamentos, contratos, diárias e verbas indenizatórias pagas a diretores e conselheiros.
• Compliance e Sustentabilidade (Agenda 2030 da ONU): Implementa canais de denúncia independentes e anônimos (ODS 16) e exige Planos de Logística Sustentável para reduzir o uso de papel e priorizar energia renovável nas sedes (ODS 7, 10, 12).
• Celeridade nos Processos Disciplinares (PAD): Fixa o prazo máximo e improrrogável de 180 dias para a instrução e julgamento de processos disciplinares contra advogados ou dirigentes.
• Afastamento Cautelar e Código de Ética de Dirigentes: Cria regras para suspensão temporária de dirigentes sob investigação e institui sanções severas, como perda de mandato e inelegibilidade por 8 anos em caso de improbidade institucional.
• Auditoria Geral Extraordinária: Determina a contratação de auditoria externa e independente para examinar as contas de todos os órgãos da OAB relativos aos últimos 5 anos.
• Selo de Qualidade Técnica: Cria uma certificação trienal para os profissionais que se mantiverem atualizados por meio de cursos periódicos oferecidos pela instituição.
Como Participar e Apoiar?
Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular ganhe vida, cada assinatura conta.
Acesse o documento completo, analise os termos e junte-se a esta causa. Se você tem uma opinião diferente, faça seu destaque e entre em contato conosco no e-mail: fabioguimaraesadv1000@gmail.com
Consulte a íntegra do Projeto de Lei aqui:
👉 https://drive.google.com/file/d/15Rd2CM3Sqlzm9kYlPY1A1Ub30KIjKBtl/view?usp=drive_link
Apoie, assine e compartilhe!
Fortalecer a OAB é valorizar a advocacia e proteger a democracia.