Alteração do lema inscrito na Bandeira Nacional, modificando a redação constante na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para "Soberania e Progresso".

I. Da Necessidade de Atualização do Lema e Superação da Matriz Positivista

A Bandeira Nacional brasileira, adotada em 19 de novembro de 1889 após a Proclamação da República, manteve a estrutura gráfica do pavilhão imperial, mas inscreveu em sua faixa central o lema "Ordem e Progresso". Essa expressão deriva da máxima do filósofo francês Auguste Comte — fundador do Positivismo —, que pregava: "O Amor por princípio e a Ordem por base; o Progresso por fim".

A inclusão da palavra "Ordem" no símbolo máximo de nossa soberania refletia a visão ideológica de uma elite intelectual do século XIX, ancorada em um conceito tutelar de Estado, no qual a disciplina e o controle social rígido eram vistos como pré-requisitos para o desenvolvimento. Ocorre que tal premissa filosófica não faz justiça à índole da sociedade brasileira.

O povo brasileiro é historicamente ordeiro, pacífico, solidário e trabalhador. A ordem pública não é uma imposição tutelar do Estado, mas uma virtude intrínseca à convivência de nossa sociedade. Pressupor que a "Ordem" precisa figurar como comando prescritivo no pavilhão nacional transparece uma desconfiança injustificada sobre a capacidade de autogestão e paz social da própria cidadania.

A substituição pelo termo "Soberania" resgata a verdadeira prioridade do Estado democrático de direito. A soberania — popular, territorial, econômica, cultural e ambiental — representa o exercício pleno da autodeterminação do Brasil e a garantia dos direitos fundamentais do seu povo. Assim, o dístico "Soberania e Progresso" sintetiza a união entre a defesa inequívoca da independência nacional e o aperfeiçoamento contínuo das condições de vida do país.

II. Do Significado Histórico e Simbólico das Cores e Elementos da Bandeira

A alteração proposta preserva a totalidade da riqueza histórica, estética e astronômica da Bandeira Nacional, cujos elementos conjugam as raízes fundacionais da Nação e as suas riquezas naturais:
- O Verde: Historicamente, remete à Casa Real de Bragança, da qual fazia parte Dom Pedro I. Na tradição republicana e contemporânea, simboliza também a exuberância das florestas, matas e a imensa biodiversidade do território nacional.

- Amarelo: Historicamente, representa a Casa Real de Habsburgo-Lorena, à qual pertencia a Imperatriz Dona Leopoldina. Na iconografia popular, simboliza as riquezas minerais do solo pátrio e a força geradora de prosperidade do trabalho do povo brasileiro.
- O Azul: Representa o céu límpido e as vastas águas do Brasil, remetendo à imensidão dos rios, mares e ao patrimônio hídrico nacional.

- O Branco: Simboliza a vocação pacifista do povo brasileiro, a busca permanente pela harmonia social e a convivência pacífica entre as nações.

- As Estrelas e a Esfera Celeste: A esfera azul reproduz o céu visível no Rio de Janeiro na noite de 15 de novembro de 1889. As 27 estrelas correspondem a constelações reais (como o Cruzeiro do Sul, Escorpião e Virgem) e representam os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal, simbolizando a igualdade e a união indissolúvel dos entes federativos.

III. Da Legitimidade Popular

Por se tratar de matéria de alta relevância para a identidade e os símbolos pátrios, este Projeto de Lei é apresentado por meio de Iniciativa Popular, nos termos do art. 61, § 2º, da Constituição Federal, reafirmando que todo o poder emana do povo e que a soberania é a pedra angular da democracia brasileira.