Manifesto Público contra a PEC 12/2026 (Trabalho por Hora / Precarização da CLT)

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e Senadores da República.
MANIFESTO CONTRA A PEC 12/2026: EM DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS E DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR

Excelentíssimos Membros do Senado Federal e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
Nós, cidadãos brasileiros, trabalhadores, trabalhadoras e defensores dos direitos sociais, manifestamos nossa total oposição à Proposta de Emenda à Constituição nº 12 de 2026 (PEC 12/2026). Sob o pretexto de "modernização" e "flexibilidade", a proposta altera profundamente o artigo 7º da Constituição Federal, ameaçando as bases da proteção ao trabalho no Brasil.
Fundamentamos nossa rejeição nos seguintes pontos críticos:
1. Insegurança Financeira e Fim do Salário Mínimo Mensal: Ao permitir que a remuneração seja atrelada exclusivamente às horas efetivamente trabalhadas, a PEC transfere o risco do negócio para o trabalhador. Em momentos de baixa demanda econômica, o trabalhador ficará sem renda mínima garantida para sustentar sua família.
2. Precarização e Fragmentação de Direitos: Direitos históricos e fundamentais, como o 13º salário, férias remuneradas e o FGTS, serão diluídos e fragmentados em pagamentos proporcionais. Isso desfigura a rede de segurança social instituída pela Constituição de 1988.
3. Esvaziamento da Proteção Coletiva: A prevalência do acordo individual sobre as convenções coletivas fragiliza a parte mais fraca da relação laboral. No mercado real, a "livre escolha" do trabalhador transforma-se em imposição patronal de condições precárias sob pena de demissão ou não contratação.
4. Institucionalização da "Uberização": A proposta estende a lógica da precarização e da falta de garantias do trabalho por aplicativo para todas as categorias profissionais da economia formal, retrocedendo décadas em conquistas sociais.
A flexibilização não pode se dar à custa da dignidade humana e do bem-estar social. Exigimos que o Senado Federal cumpra seu papel de guardião dos direitos fundamentais e rejeite integralmente a PEC 12/2026.
Assinam este manifesto os cidadãos abaixo identificados por meio de autenticação eletrônica.