CARTA ABERTA

CARTA ABERTA DOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS

AO SENADOR CLEITINHO AZEVEDO, CANDIDATO AO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Pela responsabilidade fiscal, pelo equilíbrio federativo e pela preservação dos serviços públicos municipais

Nós, prefeitos e prefeitas dos Municípios de Minas Gerais, vimos a público manifestar nossa preocupação e, sobretudo, formular um pedido claro, objetivo e inegociável diante das propostas apresentadas pelo senador Cleitinho Azevedo em relação à redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA.

Não estamos aqui para discutir o direito de qualquer candidato de apresentar propostas.

Também reconhecemos que a população tem legítimo interesse em pagar menos impostos.

E queremos deixar isso absolutamente claro: os prefeitos de Minas Gerais também são favoráveis à redução da carga tributária sobre o cidadão. Sabemos que o imposto pesa no orçamento das famílias, dos trabalhadores e das empresas, e entendemos que todo mineiro deseja e merece pagar menos quando isso for possível.

O que defendemos é que a redução de impostos seja feita com responsabilidade, planejamento e respeito ao pacto federativo. Não somos contra colocar mais dinheiro no bolso do cidadão. Somos contra fazer isso retirando recursos de quem está na outra ponta atendendo esse mesmo cidadão: os Municípios.

O cidadão que paga menos IPVA continua precisando de médico, medicamento, escola, transporte, assistência social, estrada rural, limpeza urbana e tantos outros serviços que são executados diariamente pelas Prefeituras. Por isso, é perfeitamente possível defender duas coisas ao mesmo tempo: menos imposto para o cidadão e nenhuma perda de capacidade financeira para os Municípios.

Mas existe uma questão que não pode ser ignorada:

O DINHEIRO DO IPVA NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNO DO ESTADO

A Constituição Federal determina que 50% da arrecadação do IPVA pertencem aos Municípios onde os veículos estão licenciados.

Portanto, qualquer redução significativa da arrecadação do IPVA representa, automaticamente, redução de receita para as cidades mineiras.

E é exatamente aí que está a nossa preocupação.

NÃO ACEITAREMOS QUE A CONTA SEJA ENVIADA AOS MUNICÍPIOS

Os Municípios são responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas que chegam diariamente à população.

É na Prefeitura que o cidadão procura atendimento de saúde.

É o Município que mantém unidades básicas de saúde, transporte de pacientes, medicamentos, vacinação, assistência social, educação infantil, manutenção urbana, estradas rurais, limpeza pública, iluminação, programas sociais e inúmeros outros serviços essenciais.

Prefeitura não pode funcionar com promessa. Prefeitura funciona com receita.

Por isso, qualquer proposta que reduza uma receita constitucionalmente compartilhada com os Municípios precisa apresentar, simultaneamente, uma solução concreta para a recomposição integral dessa perda.

Não é aceitável anunciar redução de imposto para o cidadão e, ao mesmo tempo, deixar para prefeitos e prefeitas a responsabilidade de explicar à população por que determinado posto de saúde não funciona, por que faltam medicamentos, por que o transporte foi reduzido ou por que determinado serviço público precisou ser interrompido.

O QUE OS PREFEITOS ESTÃO PEDINDO

Diante disso, fazemos um pedido público ao senador Cleitinho Azevedo:

Se Vossa Excelência pretende reduzir a arrecadação do IPVA em Minas Gerais, assuma publicamente o compromisso de que nenhum Município mineiro terá perda líquida de receita em decorrência dessa medida.

Queremos mais do que uma declaração genérica.

Queremos uma garantia objetiva.

Qualquer proposta de redução, alteração de alíquota, ampliação de isenções ou qualquer outra medida que resulte em diminuição da arrecadação do IPVA deverá ser acompanhada de mecanismo legal, permanente, automático e integral de compensação financeira aos Municípios, correspondente exatamente à perda efetivamente provocada.

Não pode ser uma compensação discricionária.

Não pode depender de convênios.

Não pode depender de emendas parlamentares.

Não pode depender da boa vontade do Governo do Estado.

Tem que estar previsto em lei e assegurado no orçamento.

RESPONSABILIDADE COM O MUNICÍPIO É RESPONSABILIDADE COM O CIDADÃO

É muito fácil anunciar que determinado imposto será reduzido.

O desafio de quem pretende governar Minas Gerais é apresentar, junto com a redução da receita, a solução para manter o Estado e os Municípios funcionando.

Os prefeitos não podem ser colocados diante de uma escolha impossível:

ou reduzem serviços essenciais ou deixam de cumprir suas obrigações financeiras.

Essa não pode ser a consequência de uma política tributária estadual.

Minas Gerais precisa de responsabilidade fiscal e de responsabilidade federativa.

Não existe Estado forte com Municípios enfraquecidos.

Não existe política pública estadual eficiente quando as Prefeituras não têm recursos para executar as políticas que chegam à ponta.

Não existe redução responsável de impostos quando a conta é simplesmente transferida para outro ente federativo.

NOSSA POSIÇÃO É CLARA

Os prefeitos mineiros não se opõem ao debate sobre o IPVA.

Ao contrário: somos favoráveis a toda medida responsável que possa aliviar a carga tributária do cidadão e colocar mais dinheiro no bolso das famílias mineiras.

O que não aceitaremos é que uma eventual redução do imposto seja financiada com recursos que hoje pertencem aos Municípios.

Se houver redução da receita, deverá haver compensação integral.

Se houver mudança na arrecadação, deverá haver garantia legal para os Municípios.

Se houver renúncia fiscal, o Governo do Estado deverá assumir integralmente o custo da decisão.

Essa é uma questão que ultrapassa partidos políticos e eleições.

É uma questão de respeito ao pacto federativo.

É uma questão de responsabilidade administrativa.

É uma questão de respeito aos milhões de mineiros que dependem diariamente dos serviços prestados pelas Prefeituras.

UM COMPROMISSO QUE PRECISA SER ASSUMIDO ANTES DA ELEIÇÃO

Por isso, fazemos um convite público ao senador Cleitinho Azevedo:

Apresente aos prefeitos e à sociedade mineira, antes da eleição, a proposta completa de redução do IPVA.

Informe:

1. Qual será a nova alíquota;
2. Qual será a estimativa de redução da arrecadação;
3. Quanto cada Município deixará de receber;
4. Qual será a fonte de compensação;
5. Qual será o mecanismo jurídico de recomposição;
6. Como será garantida a correção dos valores ao longo dos anos;
7. E qual será a garantia de que nenhum Município será prejudicado financeiramente.

É isso que esperamos de quem pretende governar Minas Gerais.

Não queremos promessa.

Queremos números.

Não queremos discurso.

Queremos garantia legal.

Não queremos que o Município seja chamado a pagar a conta.

Queremos responsabilidade federativa.

NOSSA ADVERTÊNCIA É INSTITUCIONAL, NÃO ELEITORAL

Esta carta não é contra a redução de impostos.

É justamente porque também queremos uma carga tributária menor para o cidadão que defendemos que essa redução seja feita de maneira responsável e sustentável.

Não é contra o cidadão.

É a favor do cidadão que paga imposto e precisa, ao mesmo tempo, de serviços públicos funcionando.

Não é contra qualquer candidatura.

É a favor de uma relação respeitosa e responsável entre o Governo de Minas e os 853 Municípios mineiros.

O futuro governador de Minas Gerais precisa compreender uma realidade simples:

Quando uma Prefeitura perde receita, quem perde não é apenas o prefeito. Quem pode perder é a população.

É a criança que pode deixar de ter atendimento.

É o paciente que pode enfrentar dificuldades para conseguir transporte.

É a família que pode deixar de receber assistência.

É o produtor rural que pode ter uma estrada sem manutenção.

É o cidadão que depende diariamente dos serviços públicos municipais.

Por isso, fazemos este apelo e, ao mesmo tempo, esta cobrança pública:

Senador Cleitinho Azevedo, se pretende reduzir o IPVA de Minas Gerais, diga aos prefeitos e à população mineira, de forma clara e inequívoca: como serão integralmente compensados os Municípios pela eventual perda de arrecadação?

Essa resposta precisa existir antes da medida.

Porque depois que a receita desaparecer, não adianta pedir que o prefeito faça mais com menos.

Os Municípios já fazem muito com pouco.

E não aceitaremos que sejam obrigados a fazer ainda mais com uma receita reduzida em razão de uma decisão tomada pelo Estado.

Minas Gerais precisa de um Governo que valorize o contribuinte.

Mas precisa, igualmente, de um Governo que respeite os Municípios.

Reduzir impostos pode ser uma escolha de política pública.

Colocar mais dinheiro no bolso do cidadão é uma legítima aspiração de todos nós.

Transferir a conta dessa escolha para as Prefeituras, comprometendo serviços essenciais, não pode ser.

Por isso, os prefeitos e prefeitas de Minas Gerais aguardam uma manifestação pública, formal e objetiva do senador Cleitinho Azevedo sobre a garantia de compensação integral das perdas municipais decorrentes de qualquer redução do IPVA.

Pela autonomia municipal.
Pela responsabilidade fiscal.
Por menos impostos para o cidadão.
Por mais eficiência na gestão pública.
Pelos serviços públicos.
E, acima de tudo, pela população de Minas Gerais.

Prefeitos e Prefeitas dos Municípios de Minas Gerais

Minas Gerais, setembro de 2026.