Transparência e Anticorrupção

REQUERIMENTO COLETIVO DOS CONDÔMINOS

Por Cintia Nishimoto 02/09/2026 3 visualizações
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Sobre esta Petição

Assunto: Solicitação de acesso a documentos, contratos e inclusão de pauta para contratação de assessoria jurídica.

Nós, condôminos e proprietários de unidades do Condomínio Cachoeira dos Cristais, abaixo identificados e assinados, vimos, por meio deste, solicitar formalmente, com fundamento no Art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil, bem como nos termos da Convenção do Condomínio, Art. 5º, alínea “d”, o envio digital dos extratos bancários completos de todas as contas bancárias do condomínio, bem como cópias dos contratos firmados com os prestadores de serviços atualmente vigentes. Solicitamos que os documentos sejam disponibilizados aos condôminos por meio digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de conhecimento, acompanhamento e fiscalização da administração condominial.

Além disso, solicitamos formalmente que seja designada assembleia condominial ou incluída na pauta da próxima assembleia a apreciação e votação pelos condôminos acerca da contratação de assessoria jurídica para o Condomínio Cachoeira dos Cristais, a fim de auxiliar o condomínio em suas questões jurídicas e administrativas. Solicitamos, ainda, que a referida assembleia possa ocorrer de forma virtual ou híbrida, nos termos do Art. 1.353-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.309/2022, possibilitando a participação dos condôminos que não puderem comparecer presencialmente.

Diante do exposto, solicitamos o recebimento e protocolo deste requerimento, bem como a confirmação formal de seu recebimento pela Administração e pelo Síndico. Por se tratar de requerimento coletivo, seguem abaixo as assinaturas dos condôminos que manifestam sua concordância com as solicitações acima.

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