O BRASIL NÃO ESTÁ À VENDA: plebiscito obrigatório antes de privatizar patrimônio público ou reduzir direitos sociais

**O PATRIMÔNIO É DO POVO. OS DIREITOS SÃO DO POVO. A DECISÃO PRECISA SER DO POVO.**

Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, empresas públicas e estruturas essenciais do Brasil foram construídos ao longo de gerações, com investimento coletivo e trabalho da população.

**Presidentes, governadores e parlamentares exercem mandatos temporários. As consequências de suas decisões podem atravessar gerações.**

Não aceitamos que a eleição de representantes seja tratada como autorização irrestrita para vender patrimônio estratégico, enfraquecer serviços públicos ou retirar direitos sociais sem consulta direta à população.

Esta petição pede ao Congresso Nacional mudanças legislativas e constitucionais para assegurar que decisões dessa dimensão dependam de aprovação popular prévia, mediante plebiscito.

**QUEM RECEBE UM MANDATO PARA GOVERNAR NÃO RECEBE A PROPRIEDADE DO BRASIL.**

**1. PLEBISCITO ANTES DE PRIVATIZAR**

Exigimos aprovação popular prévia para a privatização ou transferência do controle público de empresas e ativos estratégicos, respeitadas as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proteção deve alcançar Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, bancos públicos de desenvolvimento e demais empresas e infraestruturas definidas em lei como estratégicas.

A população deve conhecer o objeto da operação e decidir antes da transferência, quando ainda existe a possibilidade real de impedir a venda.

**2. ÁGUA, SANEAMENTO E ENERGIA SOB CONTROLE PÚBLICO**

Defendemos a proibição de novas privatizações das empresas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, assim como de novas concessões que transfiram a prestação desses serviços à iniciativa privada.

Defendemos também uma política planejada de recuperação do controle público dos serviços já privatizados, mediante instrumentos legais, avaliação transparente e indenização quando juridicamente devida.

Essa proteção deve alcançar as empresas, as redes, as instalações e as estruturas essenciais à prestação dos serviços.

**Água, saneamento e energia sustentam a vida. Sua oferta precisa atender à população inteira, inclusive onde o atendimento oferece pouco retorno financeiro.**

Exigimos universalização, qualidade, continuidade, tarifas socialmente acessíveis e investimentos adequados.

**3. DIREITOS SOCIAIS NÃO PODEM SER RETIRADOS SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR**

A proteção deve alcançar também direitos, benefícios, políticas e serviços públicos que assegurem saúde, educação, alimentação, moradia, previdência, assistência social, trabalho digno e bem-estar à sociedade.

Defendemos uma garantia constitucional de plebiscito prévio para medidas que reduzam de forma relevante essa proteção, especialmente quando resultem em:

• Extinção ou redução de benefícios sociais;
• Restrição dos critérios de acesso, excluindo pessoas atendidas;
• Diminuição relevante da cobertura ou do atendimento;
• Desmonte de serviços públicos essenciais;
• Transferência de custos à população que comprometa o acesso a direitos;
• Redução de garantias previdenciárias, assistenciais ou trabalhistas com impacto social relevante.

A exigência deve alcançar propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e outros instrumentos normativos capazes de produzir esses efeitos, segundo critérios objetivos definidos na própria proteção constitucional e em sua regulamentação.

**O nome da medida não pode esconder sua consequência. Se uma “reforma”, um “ajuste” ou uma “modernização” retira proteção da população, isso precisa ser dito com clareza e submetido à participação popular.**

Essa garantia deve proteger também parcelas específicas da sociedade. Uma medida que prejudica aposentados, pessoas com deficiência, trabalhadores, famílias de baixa renda ou comunidades vulnerabilizadas não se torna menos grave porque seus efeitos não atingem a maioria.

**A consulta popular deve ampliar a democracia, preservando os direitos fundamentais e a proteção constitucional das minorias. Nenhuma votação pode legitimar sua violação.**

**4. SEM BRECHAS PARA VENDER EM PARTES OU RETIRAR DIREITOS POR OUTROS CAMINHOS**

A proteção deve impedir que a participação popular seja contornada por vendas de subsidiárias, fragmentação de empresas, diluição da participação estatal ou alienação de estruturas essenciais que provoquem a perda do controle público.

Também deve impedir o esvaziamento indireto de direitos mediante alterações sucessivas que, consideradas em conjunto, produzam redução relevante da proteção social.

**Não basta manter o nome de uma empresa pública depois de vender suas estruturas. Não basta manter um benefício no papel depois de excluir quem precisa dele.**

**5. INFORMAÇÃO CLARA ANTES DO VOTO**

Toda consulta deve ser precedida de informação pública, acessível e verificável, incluindo:

• O que será vendido, transferido, reduzido ou extinto;
• Quem será atingido e de que maneira;
• Avaliações patrimoniais e condições das operações propostas;
• Impactos esperados sobre tarifas, empregos, renda e atendimento;
• Custos, receitas e consequências de longo prazo;
• Alternativas à privatização ou à redução de direitos.

Devem ser assegurados debate público, acessibilidade e participação efetiva das populações afetadas.

**O povo precisa votar sabendo o que está em jogo.**

**6. PATRIMÔNIO PÚBLICO COM GESTÃO COMPETENTE E CONTROLE SOCIAL**

Defender empresas públicas e direitos sociais também exige transparência, financiamento adequado, fiscalização, combate à corrupção e responsabilização por desperdício ou má gestão.

A proteção proposta deve preservar a capacidade de melhorar serviços, ampliar benefícios e realizar ajustes administrativos necessários. A exigência de plebiscito deve se concentrar nas decisões que transfiram patrimônio estratégico ou provoquem retrocesso social relevante.

Queremos instituições públicas que funcionem e direitos que sejam efetivamente garantidos.

**NOSSO PEDIDO AO CONGRESSO NACIONAL**

Solicitamos a apresentação e aprovação das medidas legislativas e constitucionais necessárias para:

• Exigir plebiscito prévio para privatizações e perda do controle público de empresas e ativos estratégicos;
• Proteger água, saneamento e energia sob controle público;
• Estabelecer consulta popular prévia para reduções relevantes de direitos, benefícios e serviços sociais;
• Impedir mecanismos que contornem essas garantias;
• Assegurar transparência, informação e participação das pessoas afetadas;
• Preservar os direitos fundamentais e a proteção das minorias.

Esta petição é um instrumento de mobilização e cobrança aos representantes eleitos. As assinaturas aqui reunidas não substituem os requisitos constitucionais e legais para apresentação formal de um projeto de lei de iniciativa popular ou de uma proposta de emenda à Constituição.

**O BRASIL NÃO É PROPRIEDADE DE QUEM OCUPA O PODER.**

**O patrimônio foi construído por gerações. Os direitos sustentam vidas. Seu destino exige participação popular.**

**ASSINE E COMPARTILHE. PATRIMÔNIO DO POVO, DIREITOS DO POVO, DECISÃO DO POVO.**