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Petição Brasil
Participação Popular

Projeto de Lei de Iniciativa Popular — Veículos Abandonados (São Manuel/SP)

Por Fábio Ricardo Martins Pereira criador assinou 55 visualizações

Sobre esta Petição

Ementa: Dispõe sobre a identificação, notificação, autuação, remoção e destinação de veículos automotores, reboques, semirreboques e carcaças abandonadas nas vias, logradouros públicos e terrenos do Município de São Manuel, e dá outras providências.

Fundamentado no Art. 52 da Lei Orgânica de São Manuel/SP de 30/03/1990 e no Art. 29, Inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Declaração de Adesão: Ao assinar esse Projeto de Lei de Iniciativa Popular, declaro que sou eleitor(a) inscrito(a) no Município de São Manuel/SP e apoio o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular para sua protocolização e devida tramitação na Câmara Municipal.

*Minuta de Proposta de Projeto de Lei de Iniciativa Popular — Veículos Abandonados (São Manuel/SP)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o abandono ou estacionamento em situação de abandono de veículos automotores, reboques, semirreboques, chassis ou carcaças nas vias, praças, logradouros públicos, bem como em terrenos públicos ou particulares do Município de São Manuel.
Parágrafo único. Considera-se em estado de abandono o veículo ou carcaça que apresentar, cumulativa ou
isoladamente, as seguintes características:
I — Sinais evidentes de impossibilidade de locomoção por meios próprios ou estado de deterioração avançada;
II — Imobilização prolongada no mesmo local por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;
III — Acúmulo visível de lixo, entulho, água parada ou vegetação sob ou sobre a estrutura do veículo;
IV — Ausência de partes vitais (como motor, rodas, vidros ou portas) ou pneus totalmente destruídos ou
descalibrados, comprometendo a higiene, a saúde pública ou a estética urbana.

Art. 2º Constatada a situação de abandono por agente competente da administração pública municipal, será adotado o seguinte procedimento administrativo:
I — Notificação Preliminar: O proprietário do veículo, quando identificado via cadastro dos órgãos de trânsito
(Detran/Senatran), será notificado via postal com aviso de recebimento (AR) ou por meio eletrônico oficial para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, promover a retirada voluntária do bem;
II — Notificação por Edital ou Fixação de Adesivo: Caso o proprietário não seja localizado ou o veículo não possua identificação visível (placa ou chassi limpo), será afixado aviso em local visível no próprio veículo, contando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para a retirada voluntária.
Parágrafo único. No prazo especificado no caput deste artigo, o proprietário poderá apresentar defesa ou impugnação fundamentada junto ao órgão municipal competente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Expirado o prazo da notificação sem a remoção voluntária e não havendo provimento de defesa, será lavrado o Auto de Infração e Aplicação de Multa por Abandono, independentemente das penalidades previstas na legislação federal de trânsito.

Art. 4º Lavrada a infração, o Poder Executivo Municipal promoverá o recolhimento e a remoção forçada do veículo para o pátio público credenciado ou depósito municipal.
Parágrafo único. As despesas relativas ao serviço de guincho, às diárias de permanência no pátio público e a quitação da multa administrativa por abandono correrão integralmente por conta do proprietário, sendo obrigatória a quitação de todos os valores para a restituição do bem.

Art. 5º Os veículos e carcaças recolhidos ao pátio que não forem resgatados por seus proprietários no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento, serão levados a leilão público ou destinados à reciclagem, nos termos do art. 328 da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação, indicando expressamente os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização, autuação e execução da medida.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA DO PROJETO)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Manuel,
Senhores(as) Vereadores(as), Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular, subscrito pelos eleitores do Município de São Manuel, amparado no art. 29, inciso XIII da Constituição Federal e no art. 52 da Lei Orgânica Municipal.

O abandono de veículos e carcaças em vias, logradouros e terrenos do município constitui um severo problema urbano que afeta diretamente a qualidade de vida da população são-manuelense sob três aspectos fundamentais:

1. Saúde Pública: Carcaças e automóveis deteriorados acumulam água da chuva em seus compartimentos, transformando-se em focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti (transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya), além de abrigar escorpiões, roedores e insetos peçonhentos.

2. Segurança Pública e Mobilidade: Veículos abandonados ocupam vagas públicas, obstruem a visibilidade no trânsito, impedem a varrição urbana e degradam a sensação de segurança nos bairros.

3. Respeito ao Devido Processo Legal: A proposta prevê prazos claros de notificação prévia e o direito de defesa do proprietário, conciliando a eficácia da limpeza urbana com as garantias constitucionais.
Diante do disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, o presente projeto confere à Administração Pública as ferramentas jurídicas para desincentivar o abandono por meio de sanções pecuniárias e remoção segura.

Certos de que esta proposta atende a uma demanda coletiva e urgente de nossa cidade, contamos com o apoio desta Câmara Municipal para a apreciação e aprovação desta iniciativa popular.

Tratamento de Dados Pessoais:

Ao preencher este formulário, concorda expressamente que os seus dados (Nome Completo, Número do Título de Eleitor e CPF) serão utilizados exclusivamente para cumprir o Art. 52, § 1º da Lei Orgânica Municipal de São Manuel e o Art. 29, XIII da Constituição Federal, compondo a lista oficial do Projeto de Lei de Iniciativa Popular a ser protocolada na Câmara Municipal. Os seus dados não serão partilhados, vendidos ou utilizados para qualquer outra finalidade diversa deste protocolo legal (Lei nº 13.709/2018).

Assinatura: _______________________________________________________

São Manuel/SP, 2026.

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