NOTIFICAÇÃO FORMAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

À ENEL CEARÁ

Assunto: Interrupções recorrentes e demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica
Prezados,
Os moradores abaixo assinados, residentes no LOTEAMENTO BARÃO DE ARARUNA localizado no município de BARBALHA/CE, vêm, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE essa concessionária de energia elétrica em razão da reiterada falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.
Tem sido recorrente a ocorrência de quedas de energia, bem como a demora excessiva para o restabelecimento do serviço, em períodos que ultrapassam o razoável e comprometem gravemente a dignidade, segurança e bem-estar dos moradores.
Tal conduta viola diretamente:
O art. 22 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que impõe a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos;
As normas da ANEEL, que regulam a qualidade do serviço público de energia elétrica;
O princípio da continuidade do serviço público essencial.
Diante disso, os notificantes EXIGEM:
A regularização imediata do fornecimento de energia na localidade;
A redução do tempo de resposta em ocorrências futuras;
A apresentação de justificativa formal acerca das falhas recorrentes;
A adoção de medidas estruturais definitivas para evitar novas interrupções;
A informação clara sobre prazos de restabelecimento em cada ocorrência.
Adverte-se que, em caso de persistência das falhas, serão adotadas as seguintes medidas:
Registro de reclamação junto à ANEEL e à ARCE;
Representação junto ao Ministério Público;
Ajuizamento de ação judicial coletiva, com pedido de:
obrigação de fazer;
indenização por danos morais coletivos;
ressarcimento por danos materiais.
Por fim, requer-se que esta notificação seja respondida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.