Pular para o conteúdo
Petição Brasil
Outros

Abaixo-Assinado - AGE - Destituição Síndico - Bem Viver Brigadeiro

Por Caio Oberdan Coque Carrare criador assinou 1.174 visualizações

Sobre esta Petição

ABAIXO-ASSINADO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO BEM VIVER BRIGADEIRO

Os condôminos abaixo-assinados, representando o quórum mínimo de 1/4 (um quarto) dos condôminos, nos termos do art. 1.355 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e em conformidade com a Convenção Condominial, vêm, por meio deste instrumento, REQUERER E CONVOCAR a realização de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), observadas as formalidades previstas na Convenção do Condomínio, para deliberar exclusivamente sobre a seguinte:

ORDEM DO DIA

1. Destituição do atual Síndico, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, em razão dos fatos que serão apresentados e debatidos em assembleia, para que os condôminos deliberem acerca da má gestão, contratação de serviços sem prévia aprovação, abandono deliberado da assembleia anterior, entre outros.

2. Eleição de novo Síndico, morador ou profissional, para cumprimento do mandato, caso seja aprovada a destituição prevista no item anterior.

3. Posse imediata do novo Síndico eleito, com a autorização para adoção das providências administrativas necessárias à transição da gestão, incluindo a entrega de documentos, contratos, chaves, acessos, contas bancárias, certificados digitais e demais bens pertencentes ao condomínio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1.355 do Código Civil: “As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.”

Art. 1.349 do Código Civil: “A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.”

Diante do exposto, os condôminos identificados manifestam sua concordância com a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para apreciação das matérias acima descritas.

ASSINATURAS DIGITAIS

As assinaturas dos condôminos serão realizadas exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma Petição Brasil (https://peticaobrasil.com.br/), com Certificado Digital ICP-Brasil (Gov.br), conferindo plena validade jurídica e auditabilidade (MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020).

São Paulo, 17 de julho de 2026.

Como Assinar esta Petição

  1. Baixe o PDF da petição

    Clique no botão acima para baixar o documento PDF oficial desta petição.

  2. Assine digitalmente com Gov.br

    Acesse o Assinador Gov.br (abre em nova aba) e assine o PDF com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).

  3. RETORNE AQUI e envie o PDF assinado

    Após assinar no Gov.br, você DEVE retornar a esta página e fazer o upload do PDF assinado para que sua assinatura seja validada e contabilizada!

Esta petição foi encerrada por prazo

Para mais informações, entre em contato com o criador da petição.

Assinaturas Recentes

  • A. A.

    Assinatura verificada

    04/08/2026

  • J. L.

    Assinatura verificada

    04/08/2026

  • F. R.

    Assinatura verificada

    04/08/2026

  • J. M.

    Assinatura verificada

    04/08/2026

  • J. S.

    Assinatura verificada

    31/07/2026

  • C. M.

    Assinatura verificada

    31/07/2026

  • R. Z.

    Assinatura verificada

    30/07/2026

  • J. L.

    Assinatura verificada

    30/07/2026

  • D. C.

    Assinatura verificada

    30/07/2026

  • R. F.

    Assinatura verificada

    29/07/2026

  • +53
    pessoas também assinaram

UUID:
6333bfb2-073d-4dab-9eeb-feb8ab5d1e77
SHA-256 do conteúdo da petição:
725f4fbf92aae09ee4152ca5faee2e9ae25009c1c583042c379f7e52a8ebfab9

É seguro assinar?

Sim. Apoiar esta petição não te expõe a riscos. Veja os três pontos que mais geram dúvida:

Senha protegida

O login e a assinatura acontecem no site oficial do Gov.br, e você confirma no seu próprio celular. Esta plataforma jamais vê ou pede sua senha. Aqui você só envia o PDF que já saiu assinado.

Sem reaproveitamento

A assinatura fica ligada de forma criptográfica só a este documento — não pode ser copiada para outro arquivo. Apoiar a petição não autoriza pagamentos, empréstimos nem dá poderes a ninguém.

Dados protegidos

O arquivo assinado fica em armazenamento privado: só você, o criador da petição e a nossa equipe podem baixá-lo, e ele contém os dados do seu certificado (nome e CPF, entre outros). O e-mail e a cidade/estado do formulário não são exibidos ao criador na lista de assinaturas.

Assinar a petição dá algum poder ou autorização a alguém?

Não. Assinar uma petição é uma manifestação de apoio a um texto — o equivalente digital de assinar seu nome no rodapé daquela página. Não é uma procuração, não autoriza pagamentos, não abre conta, não contrata nada e não transfere nenhum poder para o criador da petição nem para a plataforma. A assinatura afirma apenas: "eu apoio este texto".

Alguém pode usar minha assinatura em outro documento (contrato, empréstimo)?

Não. Uma assinatura digital Gov.br é um cálculo criptográfico feito sobre o texto exato deste documento. Ela fica presa a este PDF específico: não é possível destacá-la e colá-la em outro arquivo, porque em qualquer outro documento a verificação falharia na hora. Não existe forma de reaproveitar sua assinatura em um contrato, empréstimo ou petição diferente.

Você pode confirmar isso por conta própria: qualquer pessoa pode conferir um PDF assinado no verificador oficial do Gov.br (validar.iti.gov.br) (abre em nova aba), que mostra a qual documento a assinatura pertence.

Veja todas as perguntas frequentes (abre em nova aba)

Por que Assinatura Digital Gov.br?

Segurança Máxima

Certificados digitais oficiais — do Gov.br ou, no caso do e-CPF, da ICP-Brasil — com a mesma tecnologia criptográfica usada em bancos, sistemas governamentais e transações comerciais críticas.

Validade Jurídica

Assinaturas com autoria e integridade comprovadas nos termos da Lei nº 14.063/2020, podendo ser apresentadas a órgãos públicos. A assinatura qualificada (ICP-Brasil) goza ainda da presunção de veracidade da MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º.

100% Gratuito

Serviço oficial do Governo Federal brasileiro. Não precisa comprar certificado digital nem instalar software - tudo funciona no navegador.

Confiança Oficial

Sistema usado pelo próprio governo para documentos oficiais, garantindo autenticidade e conformidade com padrões nacionais.

Como funciona a verificação?

  1. Autenticidade garantida: Cada assinatura carrega um certificado digital que identifica o signatário de forma única, vinculado ao CPF.
  2. Verificação automática: Nossa plataforma valida a cadeia do certificado até a raiz oficial correspondente — AC Raiz do Governo Federal do Brasil, no caso do Gov.br, ou AC Raiz ICP-Brasil, no caso de e-CPF A1/A3.
  3. Integridade comprovada: O sistema verifica que o PDF não foi modificado após a assinatura usando hash criptográfico SHA-256.
  4. Certificado de custódia: Você recebe um certificado, emitido pela plataforma, que registra todo o processo de verificação e pode ser apresentado como prova dele.
  5. Sem reaproveitamento: A assinatura Gov.br fica ligada de forma criptográfica exclusivamente a este documento — ela é, na prática, um cálculo matemático feito sobre o texto exato desta petição. Por isso não pode ser destacada, copiada ou colada em outro documento: em qualquer outro arquivo a verificação falharia imediatamente. Assinar a petição também não autoriza pagamentos, empréstimos nem dá poderes a ninguém — equivale apenas a assinar o rodapé desta página específica.

Comparação de Métodos

Característica Gov.br Digital Papel Físico Email Simples
Validade jurídica Sim Sim Não
Verificação automática Sim Não Não
Prova de autenticidade Sim Parcialmente Não
Não pode ser falsificado Sim Não Não
Gratuito para o usuário Sim Sim Sim
Auditoria em tempo real Sim Não Não

Garantias de Confiança

  • Certificados oficiais

    Gov.br (AC Raiz do Governo Federal) ou ICP-Brasil (e-CPF)

  • Conformidade LGPD

    Proteção total dos seus dados pessoais

  • Verificação independente

    Qualquer pessoa pode reconferir a assinatura nos sistemas oficiais do Gov.br

Veja todas as perguntas frequentes (abre em nova aba)

Denunciar Petição

Use este formulário apenas se você acredita que esta petição viola nossas diretrizes da comunidade. Denúncias falsas podem resultar em penalidades.

Máximo 1000 caracteres

Opcional. Usaremos apenas se precisarmos de mais informações sobre esta denúncia. Não enviamos o resultado da análise: para acompanhar, escreva para contato@thiagoteixeira.tech.