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Petição Brasil
Saúde Pública

Teto de gastos com shows

Por thales Cardoso criador assinou 79 visualizações

Sobre esta Petição

Escrita
PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
Dinheiro público para a vida: saúde em primeiro lugar!
Proposta de lei para estabelecer limites aos gastos públicos com cachês artísticos, reduzir privilégios e benefícios de agentes políticos e destinar os recursos economizados ao tratamento de pacientes com doenças graves e de alto custo.
1. APRESENTAÇÃO DA INICIATIVA POPULAR
Nós, cidadãos e cidadãs, por meio desta iniciativa popular, propomos a criação de uma legislação que estabeleça critérios mais rigorosos para a utilização dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito ao pagamento de cachês artísticos, à concessão de benefícios e vantagens a agentes políticos e à destinação do dinheiro arrecadado por meio dos impostos pagos pela população.
Não somos contra a cultura, os artistas, os eventos populares ou as manifestações culturais. Reconhecemos a importância da cultura para a sociedade, para a economia e para a identidade do nosso povo.
Entretanto, entendemos que não é razoável que recursos públicos sejam utilizados para pagar cachês milionários enquanto cidadãos enfrentam dificuldades para conseguir medicamentos, realizar cirurgias, iniciar tratamentos oncológicos, obter medicamentos de alto custo e ter acesso a terapias indispensáveis à manutenção da própria vida.
É igualmente necessário discutir os benefícios, privilégios, auxílios e despesas custeadas com dinheiro público em favor de políticos e agentes públicos, estabelecendo limites, transparência e critérios de responsabilidade.
O dinheiro público pertence à população e deve ser administrado com responsabilidade, humanidade e prioridade social.
Nenhum espetáculo pode valer mais do que uma vida. Nenhum privilégio deve estar acima do direito à saúde.
2. OBJETIVOS DA PROPOSTA
Esta iniciativa popular tem como objetivos:
Estabelecer um teto para os cachês de artistas contratados com recursos públicos, considerando critérios objetivos, valores de mercado, porte do evento e capacidade financeira do ente público.
Impedir pagamentos excessivos e desproporcionais em eventos financiados integral ou parcialmente com dinheiro público.
Exigir transparência na contratação de artistas, bandas, produtores e empresas responsáveis pela realização de eventos públicos.
Promover a revisão e a redução de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias e vantagens não essenciais concedidos a agentes políticos, respeitando os limites constitucionais.
Destinar os recursos efetivamente economizados com essas medidas a um fundo específico de apoio à saúde pública.
Ampliar o acesso a medicamentos de alto custo, tratamentos especializados, cirurgias, terapias e procedimentos necessários para pessoas com doenças graves ou raras.
Garantir prioridade aos pacientes que não possuem condições financeiras de custear seus tratamentos e cuja vida ou qualidade de vida esteja em risco.
3. PROPOSTA LEGISLATIVA
Art. 1º – Da responsabilidade na utilização dos recursos públicos
Fica estabelecida a adoção de critérios de economicidade, transparência, razoabilidade e responsabilidade social na utilização de recursos públicos destinados à contratação de artistas, realização de eventos e concessão de benefícios a agentes políticos.
Art. 2º – Do limite dos cachês artísticos
Os órgãos e entidades da administração pública deverão observar limites máximos para o pagamento de cachês artísticos realizados com recursos públicos, considerando:
I – a disponibilidade orçamentária do ente público;
II – os valores praticados no mercado para apresentações equivalentes;
III – o porte e a finalidade do evento;
IV – a situação financeira do município, estado ou União;
V – a existência de necessidades essenciais da população, especialmente na área da saúde.
Parágrafo único. Os limites deverão ser regulamentados por critérios objetivos, com mecanismos de fiscalização e atualização periódica, vedado o fracionamento de contratos ou outras formas de burla.
Art. 3º – Da transparência
Toda contratação artística realizada com dinheiro público deverá apresentar, em portal de transparência de fácil acesso:
I – nome do artista ou grupo contratado;
II – valor total do contrato;
III – identificação da empresa contratada, quando houver;
IV – origem dos recursos utilizados;
V – custos adicionais relacionados ao evento, quando custeados pelo poder público.
Art. 4º – Da revisão dos benefícios políticos
Fica proposta a revisão dos benefícios, auxílios, verbas indenizatórias e vantagens concedidos a agentes políticos, com o objetivo de eliminar excessos, reduzir despesas desnecessárias e estabelecer critérios de proporcionalidade e transparência.
Parágrafo único. Deverão ser observados os limites constitucionais, os direitos legalmente assegurados e as competências dos respectivos Poderes.
Art. 5º – Da destinação dos recursos economizados
Os recursos efetivamente economizados com a aplicação das medidas previstas nesta lei deverão ser identificados no orçamento público e destinados, mediante previsão orçamentária, a ações de assistência à saúde, especialmente para:
I – aquisição e fornecimento de medicamentos de alto custo;
II – tratamentos oncológicos e de outras doenças graves;
III – atendimento de pacientes com doenças raras;
IV – realização de cirurgias e procedimentos especializados;
V – tratamentos contínuos e terapias indispensáveis à sobrevivência e à qualidade de vida dos pacientes;
VI – atendimento de pessoas que dependem de medicamentos e tratamentos não disponíveis em quantidade suficiente na rede pública.
Art. 6º – Da criação de mecanismo de acompanhamento
O Poder Executivo deverá assegurar transparência sobre os valores economizados, os recursos destinados à saúde e os pacientes ou programas beneficiados, respeitando o sigilo dos dados pessoais e médicos.
Art. 7º – Da fiscalização
A aplicação desta lei ficará sujeita à fiscalização dos órgãos de controle competentes, dos conselhos de saúde e dos mecanismos de controle social.
Art. 8º – Da regulamentação
O Poder Executivo regulamentará esta lei, observadas as competências constitucionais, as normas orçamentárias e a legislação vigente.
4. JUSTIFICATIVA SOCIAL
Esta proposta nasce da indignação de cidadãos que acompanham diariamente o sofrimento de famílias que precisam recorrer à Justiça, realizar campanhas de arrecadação ou pedir ajuda nas redes sociais para conseguir medicamentos e tratamentos que deveriam ser acessíveis a quem deles necessita.
É inadmissível que uma família precise escolher entre comprar alimentos e adquirir um medicamento indispensável à sobrevivência de um filho, pai, mãe ou outro familiar, enquanto recursos públicos são utilizados sem a devida proporcionalidade e responsabilidade.
Não se trata de acabar com festas, eventos ou manifestações culturais. Trata-se de estabelecer prioridades.
Não se trata de perseguir políticos, mas de combater privilégios e exigir responsabilidade de quem administra o dinheiro público.
Não se trata de retirar direitos, mas de impedir excessos e direcionar melhor os recursos disponíveis.
O Estado precisa demonstrar que valoriza a vida, a dignidade humana e o bem-estar coletivo.
Cada real economizado com despesas públicas desnecessárias pode representar uma oportunidade de tratamento, um medicamento adquirido, uma cirurgia realizada ou uma vida preservada.
5. NOSSA REIVINDICAÇÃO
Queremos uma legislação que coloque a população em primeiro lugar.
Queremos que os recursos públicos sejam administrados com transparência e responsabilidade.
Queremos limites para gastos excessivos, redução de privilégios e investimentos concretos na saúde.
Queremos que pessoas com câncer, doenças raras, doenças degenerativas e outras patologias que exigem tratamentos caros não precisem depender exclusivamente da solidariedade de desconhecidos para continuar vivendo.
O dinheiro público deve servir ao povo.
A cultura merece incentivo, os artistas merecem reconhecimento, mas a vida humana precisa ser prioridade.
Nossa proposta é simples: menos privilégios, menos desperdício e mais investimento em saúde.
Assinamos esta iniciativa popular em defesa de uma gestão pública mais justa, humana e comprometida com as necessidades reais da população.
DINHEIRO PÚBLICO PARA A VIDA. SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR!

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