Representação ao Ministério Público -IPTU

📌 RESUMO – REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

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🧭 CONTEXTO GERAL
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📍 Tema central:
Aumento expressivo do IPTU 2026 decorrente da metodologia do art. 3º da LC Municipal nº 009/2019 (atualizada pelo Decreto nº 133/2025).

🎯 Objetivo:
Analisar a legalidade, fundamentação técnica e constitucionalidade da metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis.

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📊 PONTOS PRINCIPAIS
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🔺 1. Aumento expressivo do IPTU
Mais de 400 imóveis afetados
Casos com aumento superior a 300%

📌 Exemplo:
2025: R$ 1.173,47
2026: R$ 4.017,75
➡️ +342,38% sem alteração no imóvel

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🏘️ 2. Tratamento diferenciado
O Município adotou valor único por m² no Porto das Águas, ignorando diferenças reais entre construções.

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⚖️ 3. Homogeneidade forçada
Justificativa oficial: “homogeneidade dos imóveis”
📌 Problema: não reflete a realidade construtiva do loteamento.

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⚠️ 4. Possível quebra da isonomia
Imóveis semelhantes podem ter valores diferentes apenas pela localização (comparação com outros bairros de padrão semelhante do município).

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📉 5. Falta de transparência técnica
Não foram apresentados:

- banco de amostras
- memórias de cálculo
- critérios estatísticos
- fatores de homogeneização
- justificativa técnica específica

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📜 6. Possíveis questões constitucionais
Possíveis violações de princípios como:

- isonomia tributária
- capacidade contributiva
- razoabilidade
- motivação administrativa
- vedação ao confisco

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🤝 7. Tentativas anteriores de solução
✔ impugnações individuais
✔ pedidos de reconsideração
✔ reuniões com Prefeitura e Secretaria de Finanças
✔ tratativas com possível apoio do Tribunal de Contas

📌 Sem solução definitiva até o momento.

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🧾 PEDIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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🔍 Inicialmente:

- análise da metodologia
- requisição de documentos técnicos
- tentativa de solução administrativa

⚖️ Se necessário:

- medidas judiciais coletivas
- proteção dos direitos dos contribuintes

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📌 EM RESUMO
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Não se trata de cancelar o IPTU individualmente.

🎯 O objetivo é verificar:

- como os valores foram calculados
- se há base técnica suficiente
- se a metodologia respeita a Constituição

➡️ Busca-se uma solução coletiva para todos os proprietários.

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🌿 FINALIDADE
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✔ transparência
✔ segurança jurídica
✔ solução institucional coletiva

💬 Evitando ações individuais repetidas para o mesmo problema.