Pelo fim do dinheiro sem dono: aprovação já do PL 9617/2018 (Gestão Compartilhada)
Sobre esta Petição
Entre 2019 e 2024, a União pagou R$ 186,3 bilhões em emendas parlamentares. Em 2026, são R$ 49,9 bilhões. O STF derrubou o orçamento secreto e passou a exigir transparência das emendas Pix. Mesmo assim, as operações da Polícia Federal contra desvios se repetem.
A cada escândalo, a pergunta é a mesma: quem estava olhando? Na ponta, quase ninguém. Os órgãos de controle chegam depois, quando o dinheiro já sumiu e a obra virou esqueleto. A transparência no portal não é o mesmo que fiscalização no canteiro. O dado está publicado, mas ninguém vai até a obra conferir.
O PL 9617/2018, de autoria do ex-senador João Capiberibe, coloca o cidadão dentro da fiscalização. A ideia é simples e revolucionária:
- Fiscalização na palma da mão: Qualquer grupo de cidadãos, organizado num aplicativo como o WhatsApp, pode se cadastrar para acompanhar uma obra, um serviço ou uma compra pública.
- Resposta obrigatória: Um representante do governo e um da empresa contratada entram no grupo e são obrigados a responder às perguntas em até sete dias úteis.
- Punição real: A empresa que se recusar pode pagar multa de até 5% do contrato e ficar dois anos proibida de contratar com o poder público.
- Custo zero: O custo para o Estado é quase zero, pois o aplicativo já está no bolso de cada brasileiro. Um grupo de dez moradores com celular na mão vale mais do que um auditor que chega três anos depois.
O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado em 2018 e recebeu parecer favorável de três comissões da Câmara. Está pronto para o plenário há anos. Falta apenas que alguém o coloque na pauta.
NOSSOS PEDIDOS:
1. A inclusão imediata do PL 9617/2018 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
2. A aprovação do texto como saiu do Senado, sem alterações, para que siga direto à sanção.
Dinheiro público sem dono acaba tendo dono. A Gestão Compartilhada devolve ao povo o que sempre foi dele. Assine e ajude a tirar esse projeto da gaveta.
Iniciativa do Movimento Raiz
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