Pela continuidade do Hospital Municipal Veterinário de Duque de Caxias: atendimento 24 horas, inclusive aos fins de semana, e acesso para toda a Baixada Fluminense

Hospital Veterinário de Duque de Caxias: pela retomada do atendimento 24 horas e pela assistência animal em toda a Baixada Fluminense

A saúde animal é uma responsabilidade coletiva!

O Hospital Municipal Veterinário de Duque de Caxias, localizado em Jardim Primavera, representa um importante equipamento público de saúde animal, proteção ambiental e assistência social. Sua atuação beneficia tutores que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos veterinários na rede privada.

Historicamente, o hospital também recebia animais de tutores residentes em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, constituindo uma importante alternativa de atendimento para a população da Baixada Fluminense.

Entretanto, a alteração recentemente anunciada pela Prefeitura de Duque de Caxias estabeleceu o funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, além de restringir o atendimento aos moradores do município, mediante comprovação de residência.

Diante dessa mudança, solicitamos a revisão das novas condições de funcionamento e a adoção de medidas que garantam maior continuidade e abrangência à assistência veterinária pública.

POR QUE O ATENDIMENTO PRECISA SER REVISTO?

1. Emergências veterinárias não têm hora marcada.

Animais podem sofrer acidentes, intoxicações e agravamentos de saúde a qualquer momento. A indisponibilidade de atendimento público durante a noite, aos fins de semana e nos feriados pode representar uma dificuldade significativa para famílias sem recursos para custear serviços particulares.

2. A proteção animal precisa de políticas públicas contínuas.

A falta de acesso a consultas, tratamentos e procedimentos veterinários pode contribuir para o agravamento de doenças, o sofrimento animal e o aumento da sobrecarga enfrentada por protetores independentes.

3. A saúde animal também importa para a saúde pública.

A assistência veterinária, a vacinação, o diagnóstico e o tratamento adequado contribuem para a prevenção e o controle de doenças. A abordagem integrada entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente é fundamental para o bem-estar coletivo.

4. A população da Baixada Fluminense precisa de alternativas acessíveis.

A restrição do atendimento aos moradores de Duque de Caxias representa uma mudança importante para tutores de municípios vizinhos que anteriormente utilizavam o serviço. Por isso, solicitamos que a possibilidade de atendimento regional seja reavaliada, considerando a demanda e a capacidade operacional da unidade.

O QUE REIVINDICAMOS?

Solicitamos à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias:

- A retomada do atendimento 24 horas, todos os dias da semana, com prioridade para urgências e emergências veterinárias;
- A retomada do atendimento aos fins de semana e feriados;
- A revisão da exigência de residência em Duque de Caxias, visando restabelecer o acesso de tutores de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- A garantia de estrutura física, equipamentos, insumos e profissionais adequados à demanda;
- A divulgação dos motivos da alteração, dos dados de atendimento e das medidas previstas para assegurar a continuidade dos serviços;
- A abertura de diálogo com tutores, protetores independentes e organizações de proteção animal para discutir soluções viáveis e sustentáveis.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece o dever do poder público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente, incluindo a proteção da fauna e a vedação de práticas cruéis contra os animais.

A Lei Federal nº 9.605/1998, alterada pela Lei nº 14.064/2020, prevê sanções para determinadas práticas de maus-tratos. A legislação de proteção animal e os princípios de prevenção e bem-estar devem integrar o planejamento de políticas públicas que afetam diretamente a assistência veterinária.

Nesse contexto, solicitamos que as alterações no funcionamento do hospital sejam avaliadas considerando seus efeitos sociais, ambientais e sanitários, bem como a necessidade de assegurar alternativas de atendimento aos animais que dependem do serviço público.

NOSSA MOBILIZAÇÃO PODE FAZER A DIFERENÇA

Esta petição busca dar voz aos tutores, às famílias de baixa renda, aos protetores independentes e a todos que reconhecem a importância da assistência veterinária pública.

Não se trata apenas de um horário de funcionamento. Trata-se da continuidade de um serviço essencial para a proteção animal e do acesso da população a cuidados veterinários.

Solicitamos que a Prefeitura de Duque de Caxias reveja as mudanças implementadas e dialogue com a sociedade para encontrar soluções que permitam recuperar a abrangência e a disponibilidade do atendimento.

Animal não escolhe quando adoece. A assistência precisa estar preparada para essa realidade.

Assine esta petição, compartilhe com seus familiares, amigos, vizinhos e grupos de proteção animal.

Referências:

1. CF, Art. 225, §1º, VII e ADI 4983/STF (senciência animal)
2. Leis de Proteção: Decreto 24.645/34; Lei 9.605/98 art.32; Lei 14.064/20 Lei Sansão; Lei 14.228/21; Lei 13.426/17; Lei Estadual RJ 3.900/02
3. ODS Agenda 2030: ODS 3 Saúde e Bem-Estar (One Health), ODS 11 Cidades Sustentáveis, ODS 15 Vida Terrestre, ODS 17 Parcerias.

Omissão lesiva ao meio ambiente equilibrado.

IV - TUTELA DE URGÊNCIA - Art. 300 CPC

Fumus boni iuris: Forte amparo legal.
Periculum in mora: Animais morrem sem atendimento diário. Animal não escolhe dia para adoecer.
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