Pular para o conteúdo
Petição Brasil
Saúde Pública

Pela continuidade do Hospital Municipal Veterinário de Duque de Caxias: atendimento 24 horas, inclusive aos fins de semana, e acesso para toda a Baixada Fluminense

Por Daniela Gama 115 visualizações

Sobre esta Petição

Hospital Veterinário de Duque de Caxias: pela retomada do atendimento 24 horas e pela assistência animal em toda a Baixada Fluminense

A saúde animal é uma responsabilidade coletiva!

O Hospital Municipal Veterinário de Duque de Caxias, localizado em Jardim Primavera, representa um importante equipamento público de saúde animal, proteção ambiental e assistência social. Sua atuação beneficia tutores que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos veterinários na rede privada.

Historicamente, o hospital também recebia animais de tutores residentes em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, constituindo uma importante alternativa de atendimento para a população da Baixada Fluminense.

Entretanto, a alteração recentemente anunciada pela Prefeitura de Duque de Caxias estabeleceu o funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, além de restringir o atendimento aos moradores do município, mediante comprovação de residência.

Diante dessa mudança, solicitamos a revisão das novas condições de funcionamento e a adoção de medidas que garantam maior continuidade e abrangência à assistência veterinária pública.

POR QUE O ATENDIMENTO PRECISA SER REVISTO?

1. Emergências veterinárias não têm hora marcada.

Animais podem sofrer acidentes, intoxicações e agravamentos de saúde a qualquer momento. A indisponibilidade de atendimento público durante a noite, aos fins de semana e nos feriados pode representar uma dificuldade significativa para famílias sem recursos para custear serviços particulares.

2. A proteção animal precisa de políticas públicas contínuas.

A falta de acesso a consultas, tratamentos e procedimentos veterinários pode contribuir para o agravamento de doenças, o sofrimento animal e o aumento da sobrecarga enfrentada por protetores independentes.

3. A saúde animal também importa para a saúde pública.

A assistência veterinária, a vacinação, o diagnóstico e o tratamento adequado contribuem para a prevenção e o controle de doenças. A abordagem integrada entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente é fundamental para o bem-estar coletivo.

4. A população da Baixada Fluminense precisa de alternativas acessíveis.

A restrição do atendimento aos moradores de Duque de Caxias representa uma mudança importante para tutores de municípios vizinhos que anteriormente utilizavam o serviço. Por isso, solicitamos que a possibilidade de atendimento regional seja reavaliada, considerando a demanda e a capacidade operacional da unidade.

O QUE REIVINDICAMOS?

Solicitamos à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias:

- A retomada do atendimento 24 horas, todos os dias da semana, com prioridade para urgências e emergências veterinárias;
- A retomada do atendimento aos fins de semana e feriados;
- A revisão da exigência de residência em Duque de Caxias, visando restabelecer o acesso de tutores de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- A garantia de estrutura física, equipamentos, insumos e profissionais adequados à demanda;
- A divulgação dos motivos da alteração, dos dados de atendimento e das medidas previstas para assegurar a continuidade dos serviços;
- A abertura de diálogo com tutores, protetores independentes e organizações de proteção animal para discutir soluções viáveis e sustentáveis.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece o dever do poder público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente, incluindo a proteção da fauna e a vedação de práticas cruéis contra os animais.

A Lei Federal nº 9.605/1998, alterada pela Lei nº 14.064/2020, prevê sanções para determinadas práticas de maus-tratos. A legislação de proteção animal e os princípios de prevenção e bem-estar devem integrar o planejamento de políticas públicas que afetam diretamente a assistência veterinária.

Nesse contexto, solicitamos que as alterações no funcionamento do hospital sejam avaliadas considerando seus efeitos sociais, ambientais e sanitários, bem como a necessidade de assegurar alternativas de atendimento aos animais que dependem do serviço público.

NOSSA MOBILIZAÇÃO PODE FAZER A DIFERENÇA

Esta petição busca dar voz aos tutores, às famílias de baixa renda, aos protetores independentes e a todos que reconhecem a importância da assistência veterinária pública.

Não se trata apenas de um horário de funcionamento. Trata-se da continuidade de um serviço essencial para a proteção animal e do acesso da população a cuidados veterinários.

Solicitamos que a Prefeitura de Duque de Caxias reveja as mudanças implementadas e dialogue com a sociedade para encontrar soluções que permitam recuperar a abrangência e a disponibilidade do atendimento.

Animal não escolhe quando adoece. A assistência precisa estar preparada para essa realidade.

Assine esta petição, compartilhe com seus familiares, amigos, vizinhos e grupos de proteção animal.

Referências:

1. CF, Art. 225, §1º, VII e ADI 4983/STF (senciência animal)
2. Leis de Proteção: Decreto 24.645/34; Lei 9.605/98 art.32; Lei 14.064/20 Lei Sansão; Lei 14.228/21; Lei 13.426/17; Lei Estadual RJ 3.900/02
3. ODS Agenda 2030: ODS 3 Saúde e Bem-Estar (One Health), ODS 11 Cidades Sustentáveis, ODS 15 Vida Terrestre, ODS 17 Parcerias.

Omissão lesiva ao meio ambiente equilibrado.

IV - TUTELA DE URGÊNCIA - Art. 300 CPC

Fumus boni iuris: Forte amparo legal.
Periculum in mora: Animais morrem sem atendimento diário. Animal não escolhe dia para adoecer.
.

É seguro assinar

  • Senha nunca passa por aqui
  • Assinatura não pode ser reaproveitada
  • Seus dados ficam protegidos

Como Assinar esta Petição

  1. Baixe o PDF da petição

    Clique no botão acima para baixar o documento PDF oficial desta petição.

  2. Assine digitalmente com Gov.br

    Acesse o Assinador Gov.br (abre em nova aba) e assine o PDF com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).

  3. RETORNE AQUI e envie o PDF assinado

    Após assinar no Gov.br, você DEVE retornar a esta página e fazer o upload do PDF assinado para que sua assinatura seja validada e contabilizada!

Assinaturas Recentes

  • L. T.

    Assinatura verificada

    27/10/2026

UUID:
42e8cdef-721e-42f6-80ab-b7d1df81e03a
SHA-256 do conteúdo da petição:
9ebd2e0b5d92cdb2a66d4e2a19ade431bd246599f5b95d41caa914f2f680211d

1 assinatura · Meta: 1.000

Assinar agora

É seguro assinar?

Sim. Apoiar esta petição não te expõe a riscos. Veja os três pontos que mais geram dúvida:

Senha protegida

O login e a assinatura acontecem no site oficial do Gov.br, e você confirma no seu próprio celular. Esta plataforma jamais vê ou pede sua senha. Aqui você só envia o PDF que já saiu assinado.

Sem reaproveitamento

A assinatura fica ligada de forma criptográfica só a este documento — não pode ser copiada para outro arquivo. Apoiar a petição não autoriza pagamentos, empréstimos nem dá poderes a ninguém.

Dados protegidos

O arquivo assinado fica em armazenamento privado: só você, o criador da petição e a nossa equipe podem baixá-lo, e ele contém os dados do seu certificado (nome e CPF, entre outros). O e-mail e a cidade/estado do formulário não são exibidos ao criador na lista de assinaturas.

Assinar a petição dá algum poder ou autorização a alguém?

Não. Assinar uma petição é uma manifestação de apoio a um texto — o equivalente digital de assinar seu nome no rodapé daquela página. Não é uma procuração, não autoriza pagamentos, não abre conta, não contrata nada e não transfere nenhum poder para o criador da petição nem para a plataforma. A assinatura afirma apenas: "eu apoio este texto".

Alguém pode usar minha assinatura em outro documento (contrato, empréstimo)?

Não. Uma assinatura digital Gov.br é um cálculo criptográfico feito sobre o texto exato deste documento. Ela fica presa a este PDF específico: não é possível destacá-la e colá-la em outro arquivo, porque em qualquer outro documento a verificação falharia na hora. Não existe forma de reaproveitar sua assinatura em um contrato, empréstimo ou petição diferente.

Você pode confirmar isso por conta própria: qualquer pessoa pode conferir um PDF assinado no verificador oficial do Gov.br (validar.iti.gov.br) (abre em nova aba), que mostra a qual documento a assinatura pertence.

Veja todas as perguntas frequentes (abre em nova aba)

Por que Assinatura Digital Gov.br?

Segurança Máxima

Certificados digitais oficiais — do Gov.br ou, no caso do e-CPF, da ICP-Brasil — com a mesma tecnologia criptográfica usada em bancos, sistemas governamentais e transações comerciais críticas.

Validade Jurídica

Assinaturas com autoria e integridade comprovadas nos termos da Lei nº 14.063/2020, podendo ser apresentadas a órgãos públicos e tribunais. A assinatura qualificada (ICP-Brasil) goza ainda da presunção de veracidade da MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º.

100% Gratuito

Serviço oficial do Governo Federal brasileiro. Não precisa comprar certificado digital nem instalar software - tudo funciona no navegador.

Confiança Oficial

Sistema usado pelo próprio governo para documentos oficiais, garantindo autenticidade e conformidade com padrões nacionais.

Como funciona a verificação?

  1. Autenticidade garantida: Cada assinatura carrega um certificado digital que identifica o signatário de forma única, vinculado ao CPF.
  2. Verificação automática: Nossa plataforma valida a cadeia do certificado até a raiz oficial correspondente — AC Raiz do Governo Federal do Brasil, no caso do Gov.br, ou AC Raiz ICP-Brasil, no caso de e-CPF A1/A3.
  3. Integridade comprovada: O sistema verifica que o PDF não foi modificado após a assinatura usando hash criptográfico SHA-256.
  4. Certificado de custódia: Você recebe um certificado, emitido pela plataforma, que registra todo o processo de verificação e pode ser apresentado como prova dele.
  5. Sem reaproveitamento: A assinatura Gov.br fica ligada de forma criptográfica exclusivamente a este documento — ela é, na prática, um cálculo matemático feito sobre o texto exato desta petição. Por isso não pode ser destacada, copiada ou colada em outro documento: em qualquer outro arquivo a verificação falharia imediatamente. Assinar a petição também não autoriza pagamentos, empréstimos nem dá poderes a ninguém — equivale apenas a assinar o rodapé desta página específica.

Comparação de Métodos

Característica Gov.br Digital Papel Físico Email Simples
Validade jurídica Sim Sim Não
Verificação automática Sim Não Não
Prova de autenticidade Sim Parcialmente Não
Não pode ser falsificado Sim Não Não
Gratuito para o usuário Sim Sim Sim
Auditoria em tempo real Sim Não Não

Garantias de Confiança

  • Certificados oficiais

    Gov.br (AC Raiz do Governo Federal) ou ICP-Brasil (e-CPF)

  • Conformidade LGPD

    Proteção total dos seus dados pessoais

  • Verificação independente

    Qualquer pessoa pode reconferir a assinatura nos sistemas oficiais do Gov.br

Veja todas as perguntas frequentes (abre em nova aba)

Denunciar Petição

Use este formulário apenas se você acredita que esta petição viola nossas diretrizes da comunidade. Denúncias falsas podem resultar em penalidades.

Máximo 1000 caracteres

Opcional. Usaremos apenas se precisarmos de mais informações sobre esta denúncia. Não enviamos o resultado da análise: para acompanhar, escreva para contato@thiagoteixeira.tech.