Dispensa do Exame da OAB para Bacharéis em Direito com 52 anos, com Pós-Graduação
Sobre esta Petição
Por dignidade, justiça e reconhecimento acadêmico: pelo fim das barreiras etárias e do desgaste emocional no acesso à advocacia.
Este abaixo-assinado propõe a criação de um Projeto de Lei para alterar o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e dispensar do Exame de Ordem os bacharéis em Direito com idade igual ou superior a 52 anos que possuam, no mínimo, uma pós-graduação na área jurídica.
Por que essa mudança é necessária?
Muitos cidadãos dedicaram anos de suas vidas aos estudos, concluíram a graduação em Direito, realizaram estágios, adquiriram vivência prática e buscaram aperfeiçoamento por meio de cursos de pós-graduação. No entanto, permanecem impedidos de exercer a profissão para a qual se qualificaram.
O avanço da idade, somado à exposição repetida e prolongada a uma prova de alta pressão como o Exame de Ordem, gera um grave desgaste físico, emocional e psicológico. Quando acompanhado de questões naturais do tempo — como cansaço mental, ansiedade e dificuldades visuais —, o exame deixa de ser uma avaliação justa e se transforma em um obstáculo permanente ao direito ao trabalho e à renda.
O que a proposta defende:
Não se trata de privilégio ou de desvalorização da profissão, mas de justiça e igualdade material, garantidas pela Constituição Federal (arts. 1º, 3º e 5º). A proposta estabelece critérios objetivos e rigorosos para a dispensa do exame:
1. Ter 52 anos ou mais na data do pedido de inscrição;
2. Possuir diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC;
3. Possuir diploma ou certificado de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) na área jurídica, também reconhecido pelo MEC;
4. Cumprir todos os demais requisitos éticos e legais exigidos pelo Estatuto da OAB.
Um exame não pode perpetuar a violação do direito de trabalhar de quem já comprovou sua capacidade técnica por meio da graduação, da vivência prática e da especialização acadêmica. A idade e a trajetória de estudo devem ser respeitadas, e não transformadas em fonte de sofrimento.
Assine e compartilhe esta iniciativa para que possamos levá-la ao Congresso Nacional!
É seguro assinar
- Senha nunca passa por aqui
- Assinatura não pode ser reaproveitada
- Seus dados ficam protegidos
Como Assinar esta Petição
-
Baixe o PDF da petição
Clique no botão acima para baixar o documento PDF oficial desta petição.
-
Assine digitalmente com Gov.br
Acesse o Assinador Gov.br (abre em nova aba) e assine o PDF com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
-
RETORNE AQUI e envie o PDF assinado
Após assinar no Gov.br, você DEVE retornar a esta página e fazer o upload do PDF assinado para que sua assinatura seja validada e contabilizada!
Assinaturas Recentes
-
N. O.
Assinatura verificada
21/11/2026
- UUID:
3300e5f2-6f5f-49d6-b04d-4ff413eda2e5- SHA-256 do conteúdo da petição:
624f964afac79d384afce956eeff9224d77e7d6c3c3f735302ff4bf9effafc26