Pedido popular pela revisão do aumento do ICMS sobre combustíveis e gás de cozinha — responsabilidade com o dinheiro público e respeito ao orçamento das famílias

Aos governadores dos estados, ao Governo do Distrito Federal, às secretarias da Fazenda, ao Confaz e às assembleias legislativas.

Nós, cidadãos abaixo-assinados, solicitamos a revisão do aumento do ICMS sobre combustíveis e gás de cozinha previsto para 1º de fevereiro de 2027, com divulgação dos seus impactos sociais e das alternativas consideradas para preservar os serviços públicos sem agravar o custo de vida.

O reajuste anunciado elevará os valores do imposto da seguinte forma:

Produto ICMS atual Novo ICMS Acréscimo

Gasolina R$ 1,57/litro R$ 1,64/litro R$ 0,07/litro
Diesel R$ 1,17/litro R$ 1,30/litro R$ 0,13/litro
Gás de cozinha R$ 1,47/kg R$ 1,54/kg R$ 0,91 por botijão de 13 kg

Esses valores representam aumento do imposto. O efeito no preço final dependerá do repasse e dos demais componentes do preço.

O orçamento das famílias precisa pesar na decisão

O salário mínimo nacional de 2026 é de R$ 1.621,00. Segundo a pesquisa do DIEESE e da Conab, em setembro de 2026, a compra dos alimentos básicos para um adulto comprometeu, em média nas 27 capitais, 50,21% do salário mínimo líquido, considerado o desconto previdenciário. A estimativa do DIEESE para o salário necessário à manutenção de uma família de quatro pessoas foi de R$ 7.750,01, incluindo outras necessidades essenciais. Trata-se de uma estimativa de referência, não de um piso legal.

Isso significa que muitas famílias já precisam distribuir uma renda insuficiente entre alimentação, moradia, água, energia, transporte e medicamentos. Nesse contexto, o Estado deve avaliar o aumento pela capacidade real de pagamento da população, além da expectativa de arrecadação.

Para tornar o impacto compreensível, apresentamos simulações do acréscimo direto, caso seja integralmente repassado:

Exemplo de consumo Acréscimo mensal Em 12 meses de aplicação

Família que utiliza 100 litros de gasolina por mês R$ 7,00 R$ 84,00
Motorista que utiliza 600 litros de gasolina por mês R$ 42,00 R$ 504,00
Transportador que utiliza 2.000 litros de diesel por mês R$ 260,00 R$ 3.120,00
Família que compra um botijão de 13 kg por mês R$ 0,91 R$ 10,92

São exemplos calculados a partir das diferenças do imposto, não médias de consumo da população.

Além do abastecimento, o aumento do diesel pode pressionar os custos de distribuição de alimentos e mercadorias. A intensidade desse efeito dependerá dos custos e das condições de cada atividade; não seria correto presumir que o preço dos alimentos aumentará na mesma proporção do imposto.

A balança do sacrifício precisa alcançar também os governos

Quem decide sobre tributos vive, frequentemente, uma realidade financeira muito diferente daquela enfrentada por quem os paga. Como exemplo documentado, o subsídio mensal bruto do governador de São Paulo foi fixado em R$ 36.301,53, com os efeitos da lei prorrogados para 2026 — aproximadamente 22,4 salários mínimos nacionais. Essa comparação evidencia a diferença de capacidade financeira; não representa, por si só, uma irregularidade.

Também existem despesas institucionais que merecem fiscalização rigorosa. Em Minas Gerais, o Requerimento nº 16.762/2026, apresentado na Assembleia Legislativa, solicita apuração de uma contratação de seis veículos para segurança e transporte de autoridades. O documento informa custo de R$ 85.200,02 mensais, aproximadamente R$ 3,07 milhões em 36 meses. É um pedido de investigação parlamentar, não uma conclusão de ilegalidade, e os veículos atendem à estrutura de segurança de autoridades, não exclusivamente ao governador.

Como comparação de escala, os R$ 85,2 mil mensais mencionados no requerimento equivalem ao acréscimo direto de ICMS suportado, em um mês, por aproximadamente 12.171 famílias que consumam 100 litros de gasolina cada. Essa equivalência não significa que cortar um contrato financiaria a reversão nacional do reajuste; demonstra por que os gastos da administração também precisam entrar na discussão.

Antes de exigir mais das famílias, os governos devem demonstrar quais despesas próprias foram revistas e quais gastos excessivos ou dispensáveis foram efetivamente reduzidos.

Diante disso, solicitamos:

1. Revisão dos reajustes no âmbito do Confaz, buscando sua redução ou suspensão pelos instrumentos legalmente cabíveis.
2. Publicação de estudo de impacto, considerando famílias de baixa renda, motoristas profissionais, transportadores, pequenos negócios e diferenças regionais.
3. Divulgação da arrecadação adicional estimada, por estado, e da necessidade fiscal que fundamenta a medida.
4. Revisão transparente das despesas administrativas, incluindo veículos, fretamentos aéreos, diárias, publicidade institucional e estruturas de gabinete, preservando os serviços essenciais e a segurança necessária.
5. Audiências públicas e resposta formal a este pedido, permitindo à população acompanhar as justificativas e providências.

Reconhecemos que saúde, educação, segurança e infraestrutura dependem de recursos públicos. Justamente por isso, defendemos que a arrecadação seja acompanhada de eficiência, transparência e distribuição justa dos esforços.

A responsabilidade fiscal deve considerar as duas contas: a do governo e a de quem já precisa escolher qual despesa essencial conseguirá pagar.

Por essas razões, assinamos este pedido de revisão do aumento e de compromisso público com o uso responsável dos recursos da população.