VOTO DISTRITAL OU EM LISTA FECHADA NÃO! O POVO É QUE VAI DECIDIR: PLEBISCITO JÁ!

ATENÇÃO: Em novembro de 2026, o Centrão pretende aprovar, sem debate público, uma reforma que altera o direito de escolher deputados. Metade das vagas seria preenchida pelo voto distrital, no qual vence apenas o mais votado de cada distrito; a outra metade, por listas fechadas, cuja ordem é definida pelas cúpulas partidárias. Assim, parte da representação deixa de depender da escolha nominal do eleitor e passa ao controle de dirigentes partidários e de quem delimita os distritos. A mudança ameaça a renovação política e exige consulta popular. Assine e exija plebiscito.

O relator Domingos Neto (PSD-CE) afirmou, em 9/11/2026, que pretende votar a proposta até o fim de Novembro de 2026. Em 28/10/2026, Hugo Motta reuniu representantes de União Brasil, PSD, PP, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB, PSB e Cidadania para apresentar o modelo de voto distrital misto, com implantação plena em 2034 e transição para 2030 ainda indefinida.

Articulada entre lideranças, sem texto público e nos bastidores, a proposta avança sem debate, transparência ou participação social. O eleitor poderá enfrentar regras diferentes em poucos anos, enquanto parte das cadeiras deixa de depender da escolha direta e passa às cúpulas.

Esta petição exige plebiscito prévio, sem substituir o Congresso, para assegurar a consulta popular prevista no art. 14 da Constituição Federal e na Lei nº 9.709/1998. O sistema eleitoral define a representação da sociedade e não deve ser alterado sem participação dos eleitores.

O QUE MUDA COM O VOTO DISTRITAL MISTO

O modelo combina duas modalidades:

Voto distrital uninominal: o território é dividido em distritos, cada qual elege apenas o candidato mais votado. Os votos nos demais candidatos não se convertem em representação, eliminando a proporcionalidade dentro do distrito. Quem desenha os limites territoriais pode influenciar o resultado por meio do gerrymandering, que consiste em concentrar ou dispersar eleitores para favorecer determinados grupos. Sem comissão independente para definir os distritos, a maioria parlamentar teria influência sobre uma delimitação da qual pode se beneficiar.

Distritos menores também favorecem o controle político local e o neocoronelismo: o candidato passa a depender de lideranças territoriais capazes de controlar estruturas e votos, em vez de construir uma base programática ampla.

Lista fechada: o eleitor vota no partido, mas não escolhe nominalmente quem ocupará as vagas. A ordem é estabelecida pelas direções partidárias, que podem posicionar dirigentes, herdeiros e aliados no topo, enquanto novos nomes sem apoio interno ficam sem oportunidade real de eleição. O controle da ordem de elegibilidade perpetua lideranças e reduz a capacidade do eleitor de premiar ou punir candidatos individualmente, reproduzindo a chamada Lei de Ferro da Oligarquia.

Hoje, o eleitor pode escolher diretamente o candidato. Com a reforma, nas vagas de lista fechada, essa escolha seria transferida à cúpula; nas distritais, ficaria restrita ao próprio distrito.

PREJUÍZO À RENOVAÇÃO E À REPRESENTAÇÃO DE MINORIAS

Juventude, mulheres, população negra, LGBTQIA+, movimentos sociais e pautas ambientais podem perder espaço. Essas agendas frequentemente têm eleitores distribuídos pelo estado, e não concentrados em um território. O ambientalismo é exemplo de pauta universal, cuja base de apoio ultrapassa limites locais.

Na disputa distrital majoritária, esses grupos precisariam conquistar a maioria em um distrito específico, em vez de alcançar o quociente eleitoral em uma circunscrição ampla. Isso cria risco de sub-representação estrutural.

A reforma afeta candidaturas de esquerda, direita ou centro, especialmente aquelas que atuam em segmentos da sociedade e contam com apoio popular, mas não dispõem de redutos territoriais consolidados, padrinhos políticos ou grandes estruturas partidárias. Influenciadores digitais, lideranças progressistas, ativistas ambientais, candidatas negras e representantes de movimentos sociais podem ser prejudicados. A renovação política depende da circulação de ideias, da identificação com pautas e da conquista de votos dispersos, não apenas do controle local.

Há desperdício de votos: no distrito uninominal, os votos dos derrotados não elegem representantes. Também podem surgir cadeiras excedentes quando um partido conquista mais distritos do que sua proporção de votos de legenda comportaria, inflando o Parlamento.

REDES SOCIAIS: BARREIRA À RENOVAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral restringiu a recomendação algorítmica de perfis de candidatos durante a campanha, exceto por impulsionamento pago.

Antes, conteúdos de novos candidatos podiam ser recomendados a não seguidores por afinidade temática, engajamento ou tendências, permitindo a descoberta de nomes sem estrutura partidária. Com a restrição, seguidores continuam vendo o conteúdo e buscas pelo nome ainda o encontram, mas fica limitado o descobrimento espontâneo por recomendação algorítmica.

Alcance orgânico é a distribuição gratuita a não seguidores por engajamento e afinidade. A restrição reduz esse canal e aumenta a dependência de tráfego pago.

A assimetria é agravada pela distribuição de cerca de R$ 5 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos em 2026, valor próximo ao orçamento anual da CAPES, que sustenta cerca de 98 mil bolsas de pesquisa e pós-graduação. Não há teto específico para publicidade digital dentro do limite global de campanha, permitindo que o alcance seja comprado sem limite proporcional próprio.

Políticos tradicionais, com maior acesso ao fundo e às estruturas partidárias, têm vantagem para adquirir visibilidade; novos candidatos perdem o canal de descoberta orgânica. A alegação de paridade de armas desloca a disputa para um ambiente em que dinheiro e estrutura determinam quem aparece.

NEGOCIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO! CONSULTA POPULAR SIM!

Em 28/10/2026, Edinho Silva, presidente nacional do PT, declarou que o partido prefere lista fechada, mas admite negociar até o distrital misto. Em 6/11, afirmou que o PT não apoia a proposta, mas deseja conhecê-la, ressaltando que ainda não existe texto para debate.

Essa posição pode legitimar a agenda do Centrão, fragmentar a oposição e abrir espaço a concessões sobre transição e listas. Há divergência interna: a direção negocia, mas a maioria da bancada do PT na Câmara é contrária ao distrital misto. Um acordo poderá pressionar parlamentares a apoiar proposta que rejeitam.

Se há divergência dentro dos próprios partidos, a necessidade de ouvir a população é ainda maior.

O EFEITO COMBINADO DAS MUDANÇAS

O voto distrital misto restringe a escolha: exige base territorial de quem não a possui e entrega às cúpulas o controle das listas fechadas. As restrições ao alcance orgânico nas redes limitam outro caminho de renovação e aumentam a dependência de recursos financeiros para alcançar eleitores.

Em conjunto, favorecem quem controla estruturas partidárias, recursos e territórios, dificultando a entrada de novas lideranças de diferentes campos ideológicos e a representação de grupos com votos dispersos, inclusive os ligados à pauta ambiental.

O que está em jogo é a possibilidade de o eleitor escolher seus representantes e de a sociedade renovar sua representação política. Uma reforma dessa dimensão não pode ser aprovada às pressas, sem texto público, debate e consulta popular. Por isso, deve ser rejeitada, e qualquer alteração estrutural do sistema eleitoral deve ser submetida previamente ao povo.

A FORÇA DA PARTICIPAÇÃO

São necessárias 1.587.454,63 assinaturas, correspondentes a 1% do eleitorado brasileiro, conforme o requisito indicado para uma petição de iniciativa popular formalmente válida. Em comparação, o canal Exército do Lula ultrapassou 10 milhões de seguidores no WhatsApp, enquanto a Tropa do Bolsonaro (ou Tropa do Flávio) reúne cerca de 2 milhões de inscritos. A mobilização necessária é muito inferior a essas audiências.

Na Petição Brasil, as assinaturas são validadas pelo Gov.br. Não é um abaixo-assinado comum: busca formalizar a pressão popular e exigir que os congressistas considerem a demanda.

ASSINE E DIVULGUE. A discussão envolve a representação proporcional e o direito de escolher representantes. Essa mudança não pode ser decidida em reuniões de gabinete, sem transparência, texto público e participação popular.

Envie a petição a amigos, familiares, colegas e grupos. Quanto mais pessoas assinarem, maior a pressão contra uma alteração aprovada sem debate. Não deixe que decidam por você. O poder emana do povo e a ele pertence.

Diretas Já! Diretas Sempre! O povo é que vai decidir!

PEDIDOS

Diante do exposto, os cidadãos brasileiros abaixo assinados, identificados por assinatura eletrônica oficial Gov.br/ICP-Brasil, requerem:

A REJEIÇÃO de quaisquer propostas que substituam o atual sistema eleitoral de lista aberta por voto distrital puro, distritão, distrital misto ou voto em lista fechada.

A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PRÉVIO, nos termos do art. 14 da Constituição Federal e da Lei nº 9.709/1998, antes da deliberação definitiva de qualquer proposta de alteração do sistema eleitoral.

O ESTABELECIMENTO DE REGRAS CLARAS, ISONÔMICAS E FISCALIZÁVEIS PARA O USO DE REDES SOCIAIS EM PERÍODO ELEITORAL, incluindo:

3.1. limite específico e proporcional de gastos com tráfego pago dentro do teto global de campanha;

3.2. restabelecimento do alcance orgânico e gratuito de conteúdos de candidatos a eleitores que ainda não os seguem;

3.3. transparência e auditabilidade dos critérios de distribuição de conteúdo pelas plataformas, com vedação à redução arbitrária de alcance de perfis de candidatos devidamente identificados.

O REGISTRO FORMAL desta manifestação popular nos órgãos competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nestes termos, pedem deferimento.

Leandro Carvalho
Itabuna, Bahia