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Petição Brasil

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  1. Passo 1 Baixe o PDF da petição
  2. Passo 2 Assine digitalmente com Gov.br
  3. Passo 3 Enviar Assinatura Digital

Sua conta Gov.br é prata ou ouro? No Gov.br, só contas prata ou ouro conseguem assinar (é gratuito). Verificar meu nível (abre em nova aba) · Minha conta é bronze ou não sei

Por que assinatura Gov.br?

O Diferencial: Ao contrário de outras plataformas que coletam apenas emails sem verificação, aqui cada assinatura tem validade jurídica real através de certificados digitais — Gov.br ou ICP-Brasil. Suas petições podem ser apresentadas a órgãos públicos e autoridades, com autoria e integridade comprovadas nos termos da Lei nº 14.063/2020.

Passo 3 de 3

Enviar Assinatura Digital

Seu CPF (utilizado no certificado digital). Apenas certificados de pessoa física são aceitos.

ATENÇÃO: O CPF informado deve ser o mesmo associado ao certificado digital utilizado para assinar o PDF. Não modifique o conteúdo do PDF após o download, pois isso invalidará a verificação.

Nome completo conforme certificado digital

Para recebimento de confirmação (obrigatório)

Envie o PDF já assinado no Gov.br, não o PDF original baixado da petição. Em caso de dúvida, veja o guia passo a passo de como assinar com Gov.br (abre em nova aba).

Toque ou clique para escolher o arquivoou arraste o PDF para cá

Arquivo PDF assinado digitalmente (máx. 10MB)

Cancelar

É seguro assinar?

Sim. Apoiar esta petição não te expõe a riscos. Veja os três pontos que mais geram dúvida:

Senha protegida

O login e a assinatura acontecem no site oficial do Gov.br, e você confirma no seu próprio celular. Esta plataforma jamais vê ou pede sua senha. Aqui você só envia o PDF que já saiu assinado.

Sem reaproveitamento

A assinatura fica ligada de forma criptográfica só a este documento — não pode ser copiada para outro arquivo. Apoiar a petição não autoriza pagamentos, empréstimos nem dá poderes a ninguém.

Dados protegidos

O arquivo assinado fica em armazenamento privado: só você, o criador da petição e a nossa equipe podem baixá-lo, e ele contém os dados do seu certificado (nome e CPF, entre outros). O e-mail e a cidade/estado do formulário não são exibidos ao criador na lista de assinaturas.

Assinar a petição dá algum poder ou autorização a alguém?

Não. Assinar uma petição é uma manifestação de apoio a um texto — o equivalente digital de assinar seu nome no rodapé daquela página. Não é uma procuração, não autoriza pagamentos, não abre conta, não contrata nada e não transfere nenhum poder para o criador da petição nem para a plataforma. A assinatura afirma apenas: "eu apoio este texto".

Alguém pode usar minha assinatura em outro documento (contrato, empréstimo)?

Não. Uma assinatura digital Gov.br é um cálculo criptográfico feito sobre o texto exato deste documento. Ela fica presa a este PDF específico: não é possível destacá-la e colá-la em outro arquivo, porque em qualquer outro documento a verificação falharia na hora. Não existe forma de reaproveitar sua assinatura em um contrato, empréstimo ou petição diferente.

Você pode confirmar isso por conta própria: qualquer pessoa pode conferir um PDF assinado no verificador oficial do Gov.br (validar.iti.gov.br) (abre em nova aba), que mostra a qual documento a assinatura pertence.

Veja todas as perguntas frequentes (abre em nova aba)

Por que Assinatura Digital Gov.br?

Segurança Máxima

Certificados digitais oficiais — do Gov.br ou, no caso do e-CPF, da ICP-Brasil — com a mesma tecnologia criptográfica usada em bancos, sistemas governamentais e transações comerciais críticas.

Validade Jurídica

Assinaturas com autoria e integridade comprovadas nos termos da Lei nº 14.063/2020, podendo ser apresentadas a órgãos públicos. A assinatura qualificada (ICP-Brasil) goza ainda da presunção de veracidade da MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º.

100% Gratuito

Serviço oficial do Governo Federal brasileiro. Não precisa comprar certificado digital nem instalar software - tudo funciona no navegador.

Confiança Oficial

Sistema usado pelo próprio governo para documentos oficiais, garantindo autenticidade e conformidade com padrões nacionais.

Como funciona a verificação?

  1. Autenticidade garantida: Cada assinatura carrega um certificado digital que identifica o signatário de forma única, vinculado ao CPF.
  2. Verificação automática: Nossa plataforma valida a cadeia do certificado até a raiz oficial correspondente — AC Raiz do Governo Federal do Brasil, no caso do Gov.br, ou AC Raiz ICP-Brasil, no caso de e-CPF A1/A3.
  3. Integridade comprovada: O sistema verifica que o PDF não foi modificado após a assinatura usando hash criptográfico SHA-256.
  4. Certificado de custódia: Você recebe um certificado, emitido pela plataforma, que registra todo o processo de verificação e pode ser apresentado como prova dele.
  5. Sem reaproveitamento: A assinatura Gov.br fica ligada de forma criptográfica exclusivamente a este documento — ela é, na prática, um cálculo matemático feito sobre o texto exato desta petição. Por isso não pode ser destacada, copiada ou colada em outro documento: em qualquer outro arquivo a verificação falharia imediatamente. Assinar a petição também não autoriza pagamentos, empréstimos nem dá poderes a ninguém — equivale apenas a assinar o rodapé desta página específica.

Comparação de Métodos

Característica Gov.br Digital Papel Físico Email Simples
Validade jurídica Sim Sim Não
Verificação automática Sim Não Não
Prova de autenticidade Sim Parcialmente Não
Não pode ser falsificado Sim Não Não
Gratuito para o usuário Sim Sim Sim
Auditoria em tempo real Sim Não Não

Garantias de Confiança

  • Certificados oficiais

    Gov.br (AC Raiz do Governo Federal) ou ICP-Brasil (e-CPF)

  • Conformidade LGPD

    Proteção total dos seus dados pessoais

  • Verificação independente

    Qualquer pessoa pode reconferir a assinatura nos sistemas oficiais do Gov.br

Veja todas as perguntas frequentes (abre em nova aba)